Informações do processo 0001132-68.2014.5.12.0026

Movimentações 2016 2015

18/07/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS


- INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE
FLORIANOPOLIS


Tribunal regional do Trabalho da 12a região
3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS


Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos, n. 1588, 6° andar, Centro,
Florianópolis/SC


Fone: (48) 3298-5630; email: 3vara_fns@trt12.jus.br


MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO


Processo: 0001132-68.2014.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: EVA APARECIDA DE OLIVEIRA


Réu: ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS e
outros (2)


INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS
ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS


Considerar-se citado para pagar ou garantir a execução do valores
abaixo discriminados, em

48 horas

, sob pena de penhora, e
inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT),
tudo conforme decisão/acordo nos autos. Fica citado(a) para
pagamento, com a advertência de que não satisfeito o débito, será
promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - BNDT, consoante artigo 642-A da CLT.


DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES:


PRINCIPAL R$ 22.139,30


HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS R$ 3.539,11


HONORÁRIOS PERICIAIS - CONTADOR R$ 1.500,00


INSS - COTA EMPREGADO R$ 1.454,79


INSS - COTA EMPREGADOR R$ 535,09


CUSTAS R$ 553,37


TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO EM

R$ 29.721,66


30/06/2016


Em 15 de Julho de 2016.


Documento assinado eletronicamente por MARIANA ABREU
CAMPOS, Técnico Judiciário. A assinatura eletrônica deverá ser
confirmada pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos , digitando-se o código numérico
abaixo impress


OBS: intimado na pessoa do procurador - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

01/03/2016

Seção: 4a Câmara
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS


- EVA APARECIDA DE OLIVEIRA


- INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE
FLORIANOPOLIS


- MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001132-68.2014.5.12.0026 (RO)


RECORRENTES: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE
FLORIANOPOLIS, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (PGM)
RECORRIDOS: EVA APARECIDA DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO
FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS, INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS, MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS (PGM)


RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE


ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

. A legitimidade passiva


ad causam decorre da titularidade do interesse que se opõe à parte
contrária.


VISTOS

, relatados e discutidos estes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO n° 0001132-68.2014.5.12.0026

, provenientes da 3a
Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS

e

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (PGM)

e recorridos

EVA
APARECIDA DE OLIVEIRA

,

ASSOCIACAO
FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS

,

INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS

e

MUNICÍPIO
DE FLORIANÓPOLIS (PGM)

.


Inconformados com a decisão de primeiro grau, em que foram
acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem o segundo e
o terceiro reclamados a esta Corte Regional.


O segundo reclamado (Instituto de Planejamento Urbano de
Florianópolis) alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo
da demanda. Postula a reforma da sentença para que seja excluída
a responsabilidade que lhe foi imposta pelo pagamento das verbas
reconhecidas em favor da reclamante.


O terceiro reclamado (Município de Florianópolis) insurge-se contra
a sentença, asseverando que não lhe pode ser imputada
responsabilidade objetiva, tampouco responsabilidade subjetiva
pelo pagamento dos haveres postulados pela reclamante.
Contrarrazões apresentadas pela reclamante, pugnando a
manutenção da sentença.


Nos termos do art. 20, I, da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi determinado o
encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho (ID
5504664), tendo este se manifestado pela manutenção da sentença
(ID 24f3179).


É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Conheço dos recursos e das contrarrazões, ante a satisfação dos
pressupostos legais de admissibilidade.


PRELIMINAR DO SEGUNDO RECLAMADO
Ilegitimidade passiva


Malgrado a matéria não tenha sido devolvida a esta Corte
explicitamente na forma de preliminar, assim será apreciada, uma
vez que o recorrente sustenta a sua ilegitimidade passiva.


Em suas razões recursais, assevera o segundo reclamado, IPUF,
ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente
demanda sob o argumento de que não manteve relação de
emprego com a reclamante, mas apenas firmou convênio com a
primeira reclamada (AFLOV), cujo instrumento "dispõe sobre a
discriminação de competências e delegações de encargos relativos
à ocupação de bens e espaços públicos no 'Programa Zona Azul', o


qual estabelece a atribuição da AFLOV de contratação e demissão
de funcionários, para desempenhar as funções

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Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário