Informações do processo 1038343-93.2017.8.26.0053

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 22/08/2017 a 14/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

14/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Embargos de Declaração

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES
INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE

http://www.stj.jus.br
) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado da página 2620 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Embargos de Declaração

.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVEM SER COMUNICADOS AO CARTÓRIO COM ANTECEDÊNCIA.


/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011


Retirado da página 2399 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Embargos de Declaração

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 11ª Câmara de Direito Privado - sala 604 - 6º andar, Palácio da Justiça
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 1º DE NOVEMBRO DE 2018 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 604 - 6º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM
INICIO ÀS 13:30 HORAS.

PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO:

RETIFICAÇÃO



Retirado da página 1769 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Embargos de Declaração

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 11ª Câmara de Direito Privado - sala 604 - 6º andar, Palácio da Justiça
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 1º DE NOVEMBRO DE 2018 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 604 - 6º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM
INICIO ÀS 13:30 HORAS.

PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO:

RETIFICAÇÃO



Retirado da página 1806 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000019-82.2017.8.26.0619/50000 -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

V.U.
Deram provimento aos recursos, para denegar a segurança. Declarará voto vencedor o 3º Juiz. - MANDADO DE SEGURANÇA
ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO FÍSICO DE INSTITUTOS DE PESQUISA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 272 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONVOCADA COM OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL
9.475/96 ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A PORTARIA APTA-294 RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado da página 2679 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Seção de Direito Público - Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE

2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. OSVALDO MAGALHÃES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) DENISE DE LIMA
FERREIRA BRANDÃO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FERREIRA RODRIGUES, RICARDO FEITOSA,
PAULO BARCELLOS GATTI e LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). ALFREDO
COIMBRA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO
ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

APQC - V.U. Deram
provimento aos recursos, para denegar a segurança. Declarará voto vencedor o 3º Juiz. -


Retirado da página 1767 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Apelação
DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Despacho 4ª Câmara de Direito Público Apelação
nº 1038343-93.2017.8.26.0053 Vistos. Voto nº 15.073 À mesa. São Paulo, 21 de junho de 2018. PAULO BARCELLOS GATTI 3º
JUIZ -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Despacho 4ª Câmara de Direito Público Apelação
nº 1038343-93.2017.8.26.0053 Vistos. Tornem os autos à mesa. Int. São Paulo, 1º de agosto de 2018. PAULO BARCELLOS
GATTI RELATOR -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado da página 1000 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE
2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ANGELA
DOLORES SANCHO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA,
MARIO DE OLIVEIRA e DANIELA MENEGATTI MILANO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). ÂNGELA AQUINO NAVARRO,
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Adiado. Adiado
a pedido de vista do 3º Juiz. -


Retirado da página 2652 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE
2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. OSVALDO MAGALHÃES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) DENISE DE LIMA
FERREIRA BRANDÃO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FERREIRA RODRIGUES, RICARDO FEITOSA,
PAULO BARCELLOS GATTI, ANA LIARTE e LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL. PRESENTE, AINDA, O(A)
DR(ª). ALFREDO COIMBRA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A
ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Adiado. Adiado a
pedido de vista do 3º Juiz após sustentação oral da Dra. Helena do Nascimento Gomes Goldman e votos do Relator e do 2º Juiz
que davam provimento aos recursos para denegar a segurança. -


Retirado da página 1748 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE
2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. OSVALDO MAGALHÃES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) DENISE DE LIMA
FERREIRA BRANDÃO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FERREIRA RODRIGUES, RICARDO FEITOSA,
PAULO BARCELLOS GATTI, ANA LIARTE e LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL. PRESENTE, AINDA, O(A)
DR(ª). ALFREDO COIMBRA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A
ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Adiado. Adiado a
pedido de vista do 3º Juiz após sustentação oral da Dra. Helena do Nascimento Gomes Goldman e votos do Relator e do 2º Juiz
que davam provimento aos recursos para denegar a segurança. -


Retirado da página 1777 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS



Retirado da página 1306 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 33 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 29/03/2016
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 05/03/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 6ª Vara de Fazenda Pública - Nº origem: 1038343-93.2017.8.26.0053


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/02/2018

  • Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - Utilização de bens públicos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0070/2018

Fica intimada a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/01/2018

  • Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - Utilização de bens públicos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0035/2018

Vistos.ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo SENHOR COORDENADOR DA AGÊNCIA
PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS alegando, em síntese, que a portaria 294/17, emitida pela autoridade
coatora, que tem como objetivo convocar a comunidade científica para audiência decisória de alienação de Institutos de Pesquisa
e áreas vinculadas à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo possui diversos vícios insanáveis que
ensejam sua nulidade. Aduz que o Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios não possui competência
para convocar audiência da comunidade científica. Sustenta que a Lei 16.883 de 14/12/2016, mencionada na portaria, não
existe. Argumenta que houve violação ao artigo 2º da Lei Estadual nº 9.475/96, posto que é necessário que a convocação para

audiência seja publicada em jornal de ampla divulgação. Pretende a concessão da segurança “para que seja declarada nula a
Portaria da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA - 294, 11.08.2017, publicada no Diário Oficial de 15.08 -
Executivo - Caderno 1 - fls. 19". Juntou documentos. Intimada a se manifestar sobre o pedido liminar, a impetrada apresentou
as informações de fls. 134/145.A liminar foi indeferida (fls. 161). A autoridade coatora prestou informações às fls. 165/185
sustentando ser autoridade competente para a convocação de audiência. Aduz que não há necessidade de convocação de
outros órgão da SAA ou a ela vinculados (CATI, CDA, CODEAGRO, CODASP, CEDAF/SP, FEAP/BANAGRO e CONSEA/SP),
pois seus funcionários não pertencem à comunidade científica do Estado de São Paulo e nem à carreira da Lei Complementar
Estadual nº 125/75. Argumenta que o erro na grafia da Lei Estadual nº 16.338/16 não prejudica o entendimento das pessoas,
tratando-se apenas de erro material. Por fim, alega que não há exigência legal para que a publicação ocorra em jornal de
grande circulação. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público manifestou-se às fls. 204/213, onde opinou pela
procedência do pedido.Em atendimento ao despacho de fls. 216, a impetrada apresentou os documentos de fls. 219/240.Por
fim, houve nova manifestação do Ministério Público (fls. 307/317).É o relatório.DECIDO.Pleiteia a impetrante que a Portaria
da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA - 294, 11.08.2017 seja declarada nula, posto que foi emitida por
autoridade incompetente; menciona legislação inexistente; e não houve publicação em jornal de grande circulação.Consta da
portaria impugnada que:AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIADOS AGRONEGÓCIOSPortaria APTA - 294, de 11-8-2017Dispõe
sobre a convocação da comunidade científica para audiência decisória de alienação de áreas da Agência Paulista de Tecnologia
dos Agronegócios APTA, de acordo com a Lei 16.833 de 14-12-2016 O Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos
Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme Decreto 46.488, de 08-01-2002 e, considerando a Lei
Estadual 9.475, de 30-12-1996, que dispõe sobre a normalização de audiência com a comunidade científica, prevista no artigo
272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo. Resolve: Convida a comunidade científica do Estado de São Paulo
e convoca os pesquisadores da APTA Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios e em especial os dos Institutos de
Zootecnia, Biológico e da Apta Regional - DDD, para participarem de audiência pública que será realizada no Centro Experimental
Central do Instituto Biológico, em Campinas, localizado na Alameda dos Vidoeiros, 1097, no Auditório Eduardo Issa Laboratório
de Fitopatologia, no dia 25-08-2017, às 10h, para tratar do assunto objeto da Lei Estadual no 16.833, de 14-12-2016, que
propõe a alienação por parte do Governo do Estado, das áreas em Araçatuba (703.617,00 m²), Pindamonhangaba (3.505.609,00
m²), Itapetininga (1.391.268,00 m²), Itapeva (484.000,00 m²), Tatuí (80.718,00 m²), Nova Odessa (246.657,20 m²) e Campinas
(245.070,00 m²).Defende a impetrada que possui competência para emitir tal portaria com base no artigo 112, inciso IV, alínea
“d" do Decreto 46.488/02 que dispõe que:Artigo 112 - Ao Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
(APTA), além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:IV - em relação à administração de
material e patrimônio:d) decidir, em função da programação técnico científica, sobre a utilização de próprios do Estado sob
guarda e administração da APTA;Argumenta que a APTA já realizou diversas convocações/convites através de portarias como
a ora impugnada, sendo que elas jamais foram contestadas. Contudo, consta no artigo 272 da Constituição do Estado de São
Paulo que:Artigo 272 -O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração
direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do
Poder Legislativo.A Lei Estadual 9.475/96 complementou o supracitado artigo determinando que a audiência nele mencionada
deve ser convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica. Consta nesse artigo que:Artigo
1.º - A audiência prevista no Artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja
vinculada a entidade científica.Dessa forma, não resta dúvida que a convocação para participação da audiência deveria ter sido
realizada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pois a Agência Paulista de Tecnologia está vinculada a este órgão
público.Portanto, ante a incompetência do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios para elaboração
da portaria, de rigor a concessão da ordem.Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A
SEGURANÇA impetrada por ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ato
praticado pelo SENHOR COORDENADOR DA AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS, e o faço para
declarar nula a Portaria da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA - 294, 11.08.2017, posto que elaborada por
órgão incompetente. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários. Oportunamente, ao arquivo.P. Intime-se.
-

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital