Informações do processo 1721013-2

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/08/2017 a 13/03/2018
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017

13/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 2ª CÂMARA ___
Tipo: Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2017/194137. Comarca: Pato Branco. Vara: Vara Criminal. Ação
Originária: 0005384-93.2015.8.16.0131 Ação Penal.


Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal


Julgado em: 15/02/2018

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
REFORMANDO DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DELITO DO ARTIGO 306, DA LEI Nº

9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DE AUTORIA
E MATERIALIDADE - PROVA DA EMBRIAGUEZ QUE PODE SER REALIZADA
POR OUTROS MEIOS ALÉM DO ETILÔMETRO - NO CASO, EMBRIAGUEZ
COMPROVADA RELATO DOS POLICIAIS - ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE
DESQUALIFICAR O RELATO DOS POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS COM
O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO ESCORREITA -
PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO
MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA E REGIME
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.
RECURSO DESPROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER, "EX-OFFICIO",
A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, CONSISTENTE EM MEDIDAS TERAPÊUTICAS, EM RAZÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS E A REINCIDÊNCIA NÃO
SER ESPECÍFICA.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

01/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Crime (det)

Comarca: Pato Branco.Vara: Vara Criminal. Ação Originária:
00053849320158160131 Ação Penal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão