Informações do processo 0010328-53.2014.5.15.0099

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 29/01/2015 a 31/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

22/10/2015

Seção: 5a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
AMERICANA, NOVA ODESSA E COSMOPOLIS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0010328-53.2014.5.15.0099
RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
DE AMERICANA, NOVA ODESSA E COSMOPOLIS
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA

RELATORA:

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO
(mt)


Relatório


Adoto o relatório da r. sentença de ID e8ac135, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos postulados na inicial, decisão
contra a qual recorre a reclamada pelas razões de ID c858379.
Aduz a recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do
Sindicato recorrido, sob o fundamento de que não está atuando na
defesa de direitos individuais homogêneos. Assevera que as
pretensões deduzidas na inicial, quais sejam, horas trabalhadas em
feriados, gratificações e multas, demandam a produção de prova de
cada um dos substituídos. Afirma que o Sindicato recorrido ajuizou
a ação sem outorga de poderes pelos substituídos através de
instrumento de procuração. Requer, assim, a extinção do feito, sem
julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC. No
mérito, afirma que a norma coletiva juntada aos autos não é
aplicável à ora recorrente, porquanto diz respeito aos empregados
no comércio varejista de gêneros alimentícios e carnes frescas, ao
passo que a reclamada tem como objeto social a comercialização
de produtos de limpeza, higiene pessoal, pneus, brinquedos,
material escolar, utensílios domésticos, toalhas, cobertores,
edredons, chinelos, entre outros produtos que não pertencentes ao
gênero alimentício. Caso mantida a condenação, alega que a norma
coletiva anterior àquela juntada aos autos permitia o labor em dias
de feriados, de sorte que, nos termos da Súmula 277 do C. TST, a
CCT assinada em 10/1/2014 não poderia retroagir para atingir tais
feriados. Sustenta que o Sindicato recorrido apurou o número
incorreto de funcionários, bem como que o valor a que foi
condenada a reclamada mostra-se excessivo, além de indevida a
imposição de multa além do valor da obrigação principal, razão pela
qual pugna pela observância dos ditames do artigo 412 do Código


Civil. Requer a exclusão dos honorários advocatícios da
condenação, uma vez que não preenchidos os pressupostos legais
para o seu deferimento. Assevera que as contribuições
previdenciárias devem ser recolhidas no dia dois do mês seguinte
ao dia da liquidação da sentença, com a expedição de mandado de
citação, bem como que devem ser arcadas por ambas as partes, e
não somente pela ré.


Representação processual ID 9cecf56
Depósito recursal e custas ID 86caf05 e 4036cfe.


Contrarrazões ID 86287cb


Manifestação do Ministério Público ID 1d0874e, opinando pelo
prosseguimento do feito.


É o relatório.


Fundamentação


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
SINDICATO AUTOR E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS SUBSTITUÍDOS


A recorrente suscita preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato,
sob o fundamento de que a ação não se insere na defesa de
direitos individuais homogêneos. Assevera que

"na hipótese em
discussão (...) os direitos visados não são individuais homogêneos,
isto porque, para demonstrar que os substituídos fazem jus às
pretensões das horas trabalhadas em feriados, Gratificação e
multas por descumprimento da norma coletiva, seria necessário que
cada um deles, isoladamente, comprovasse o fato constitutivo do
respectivo direito" e que "a pretensão do Sindicato Recorrido não
pode ser acolhida sem a consideração das particularidades da
situação de cada um dos interessados, de modo que não há falar
em homogeneidade, o que torna inviável adentrar ao mérito da
ação, impondo-se a extinção da mesma sem resolução de mérito,
com esteio no artigo 267, IV e VI do CPC, além dos dispositivos
acima apontados".

(págs. 5 e 6).


Aduz, ademais, que o Sindicato recorrido ajuizou a ação sem que
os substituídos houvessem outorgado, ao autor, instrumento de
procuração.


Pois bem.


O Sindicato ajuizou a presente ação de cumprimento, alegando que,
de acordo com os parágrafos 2°, 6° e 8° da cláusula 40 da CCT
juntada aos autos (com vigência de 01/9/2013 a 31/8/2014), a
reclamada deveria, pelo trabalho realizado em feriados, ter
observado:

a) pagamento do acréscimo de 60% (sessenta por
cento) sobre o valor da hora normal trabalhada; b) concessão de
descanso compensatório com prévia comunicação ao empregado, a
ser gozado, no máximo, em até 30 (trinta) dias a partir do feriado
trabalhado, inclusive aos comissionistas ou caso a empresa não


conceda essa folga as horas laboradas deverão ser quitadas com
adicional de 100% (cem por cento); c) indenização a título de
gratificação, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em
espécie, a ser quitado juntamente com o salário do respectivo mês;
d) pagamento de vale transporte e refeição, sem qualquer
desconto"

. Diz que a reclamada

"descumpriu a cláusula 40 da
Convenção Coletiva de Trabalho, pois abriu suas portas e
consequentemente exigiu que os seus 80 (oitenta) empregados
trabalhassem nos feriados ocorridos após a vigência da norma
coletiva, sem contudo, cumprir com as obrigações e condições
previstas na mesma cláusula".

Alega que as horas extras
decorrentes desse trabalho não foram compensadas e postula o
recebimento de: 32 horas trabalhadas nos feriados elencados à
pág. 5 da exordial, com adicional de 100%, gratificação no valor de
R$ 45,00, para cada feriado trabalhado, multa prevista no parágrafo
11° da cláusula 40 da CCT, (totalizando 7 pisos normativos para
cada empregado) e honorários advocatícios (págs. 5 e 6 da
exordial).


A reclamada não compareceu à audiência, motivo pelo qual foi
declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.


A seguir a sentença de Id n° e8ac135 julgou procedente o pedido,
sob o fundamento de que:


"Ante a pena de confissão decorrente do estado de revelia da
reclamada, tem-se por verdadeira a afirmação de que a ré impôs
aos seus trabalhadores o labor nos feriados nacionais de 7 de
setembro de 2013, 12 de outubro de 2013, 02 de novembro de 2013
e 15 de novembro de 2013.


Embora a petição inicial tenha feito alusão aos feriados municipais,
nota-se que a pretensão se restringiu às parcelas decorrentes do
labor nos quatro feriados nacionais, estando assim restrita a
atuação jurisdicional .


Pelas normas coletivas apresentadas, vê-se que houve de fato
infração ao que restou estatuído para a categoria econômica em
que se enquadravam os trabalhadores da reclamada, o que torna
devidas as horas com o acréscimo de 100%, a gratificação e as
multas pretendidas, conforme pleiteado, com relação aos
empregados que tinham seu contrato de trabalho vigente na
ocasião dos feriados descritos acima, o que será objeto de
apuração em fase liquidatória."


Embora a r. sentença não tenha apreciado as questões preliminares
suscitadas pela recorrente, em razão da revelia e confissão
aplicadas, passo a analisá-las, afinal os temas envolvem matéria de
ordem pública, cuja análise pode ser feita de ofício pelo juiz,
inclusive.


Pois bem.


A reclamada alega ausência de legitimidade ativa do Sindicato, sob


o fundamento de que o direito tutelado não detém natureza de
direito individual homogêneo. Não lhe assiste razão.


O art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que os
interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles
decorrentes de origem comum.


Na definição de José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra, "Tutela
jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos", in Temas de direito
processual, direitos individuais homogêneos

"são aqueles que
decorrem de uma origem comum, possuem transindividualidade
instrumental ou artificial, os seus titulares são pessoas
determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade
direta, ou seja, fruição e recomposição individual".


Da lição reproduzida, extrai-se a conclusão de que os direitos
individuais homogêneos são aqueles pertencentes a um grupo,
classe ou categoria determinável de pessoas, mas que têm origem
comum, ou seja, que derivam do mesmo fundamento de fato e de
direito.


A indivisibilidade característica dos direitos coletivos e difusos refere
-se à origem comum do direito, esta sim que estabelece o trato
homogêneo.


No caso presente, o direito postulado pelo Sindicato insere-se na
categoria de direito individual homogêneo, porquanto deriva de um
fato comum, qual seja, o trabalho em dias de feriado sem
observância da norma coletiva que regula a matéria.


Nesse mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST, conforme
ementas a seguir transcritas:


ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS.

A pretensão remete a lesão de origem comum,
ante a conduta da empresa em não pagar horas extraordinárias aos
empregados, quando da participação em cursos e palestras. O
conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei n° 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem
interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem
comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a
substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para a
defesa dos interesses e direitos individuais da categoria, hipótese
de defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, como no
presente caso, a assegurar a legitimidade do sindicato. Recurso de
revista não conhecido. (Processo n° TST-RR-1500-


66.2005.5.19.0004, Min Rel. m Aloysio Corrêa da Veiga)

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO
PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO
PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE
SOBREJORNADA, INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO,


DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO PAGOS EM
DOBRO E ADICIONAL NOTURNO PELA NÃO OBSERVÂNCIA
DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA TRABALHADA.

Nos termos
do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência
iterativa desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a
substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa
de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria
profissional representada, de forma ampla (art. 8° , inciso III, da
CF/88 ). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo
sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos,
assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum
relativamente a um grupo determinado de empregados. . Esse
requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em
julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em
juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada
que se enquadram na situação descrita nos autos, qual seja o
deferimento do pagamento de horas extraordinárias decorrentes de
sobrejornada, intervalo intrajornada suprimido, domingos e feriados
trabalhados e não pagos em dobro e adicional noturno pela não
observância da redução da hora noturna trabalhada. A liquidação do
direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador
substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada
um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em
que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser
proferida, contudo a necessidade de quantificação dos valores
devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto,
não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Recurso de
revista conhecido e provido (725407920075030135 72540¬
79.2007.5.03.0135 )


RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8° DA CONSTITUIÇÃO


. 1 - Cabe salientar ter sido cancelado o Enunciado n° 310 do TST,
em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a
jurisprudência de o artigo 8° , inciso III da Constituição ter
contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às
hipóteses previstas na CLT , abrangendo doravante interesses
individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em
sentido estrito.2 -Os interesses individuais homogêneos se
apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou
coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de
pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não
cheguem a constituir interesse público.3 -Para a admissibilidade da
tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a
caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão
coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os


direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum.4 -
Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo
sindicato-recorrido, de se proceder à observância de norma coletiva
que restringiu o trabalho em supermercados aos domingos e
feriados, tendo em conta a evidência de todos os empregados da
recorrente terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem
comum.5-Com a superação do Enunciado 310 do TST e da nova
jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do
posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8° da Constituição
ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual
generalizada, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos
associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os
integrantes da categoria profissional. Recurso não
conhecido.PROIBIÇÃO DE ABERTURA AOS DOMINGOS E
FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. I -O
Regional se orientou pela prevalência das condições pactuadas em
instrumento coletivo, nos termos do 7°, XXVI, da Carta Maior, com
apropriada submissão à regra do art. 611, § 1°, da CLT ao registrar
que os instrumentos normativos podem estabelecer, paralelamente
à lei, proibição de trabalho aos domingos e feriados. II -Mostra-se
juridicamente inócua a manifestação de parte dos empregados da
recorrente, favorável ao trabalho nesses dias, tendo em conta não
só a normatividade inerente às convenções e acordos coletivos, a
teor do artigo 7° , inciso XXVI da Constituição , mas sobretudo o que
preconiza o artigo 8°, inciso VI, daquela Carta, de ser obrigatória a
participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III -Os arestos trazidos à colação promanam do mesmo Tribunal
prolator da decisão recorrida, e os demais ora do STJ ora do TRF,
desservindo como paradigmas para caracterização do conflito
pretoriano, ante o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT .
Recurso não conhecido....(rr9110100042001509 9110100¬
04.2001.5.09.0018).


É esse também o posicionamento que prevalece nesta Câmara,
conforme ementa a seguir transcrita:


SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2015

Seção: 5a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 5a Câmara do dia
29/09/2015 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO


- Ministério Público do Trabalho - Oficial


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE


AMERICANA, NOVA ODESSA E COSMOPOLIS


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Americana


Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3° Andar, Vila Israel,
AMERICANA - SP - CEP: 13478-540


TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: saj.2vt.americana@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010328-53.2014.5.15.0099

CLASSE:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)


AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
AMERICANA, NOVA ODESSA E COSMOPOLIS
RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO


DECISÃO PJe-JT


vfl


Reputo presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
intentado pela reclamada. O prazo legal iniciou-se com a ciência do
recorrente em 30/01/2015. O preparo está regular. O subscritor da
peça de apelo possui poderes para praticar o ato.


Intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo,
apresentar sua resposta, nos termos do art. 900 da CLT.


Decorrido o prazo ou apresentada a peça, remetam-se os presentes
autos ao E.TRT da 15a Região.


Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se os patronos das
partes para que, em 48 horas, efetuem o seu cadastramento junto
ao PJE na 2a Instância


(http://pje.trt15.jus.br/segundograu/PessoaAdvogado/avisoCadastro.
seam) para terem acesso ao processo digital na íntegra.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
Tipo: Intimação

S E N T E N Ç A


JUIZ DO TRABALHO: MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA
RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
DE AMERICANA, NOVA ODESSA E COSMÓPOLIS
RECLAMADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
PROCESSO N° 0010328-53.2014.5.15.0099
RITO ORDINÁRIO


1. RELATÓRIO


O sindicato demandante promove a presente reclamação
trabalhista em face à reclamada, requerendo o cumprimento das
normas coletivas no que tange ao trabalho em feriados, alegando
que tais normas não teriam sido observadas pela ré no curso do
contrato de seus trabalhadores.


A reclamada não compareceu em audiência, sendo declarada
revel e confessa quanto à matéria debatida.


Prejudicada a tentativa de conciliação.


2. FUNDAMENTAÇÃO


Ante a pena de confissão decorrente do estado de revelia da
reclamada, tem-se por verdadeira a afirmação de que a ré impôs
aos seus trabalhadores o labor nos feriados nacionais de 7 de
setembro de 2013, 12 de outubro de 2013, 02 de novembro de 2013
e 15 de novembro de 2013.


Embora a petição inicial tenha feito alusão aos feriados
municipais, nota-se que a pretensão se restringiu às parcelas
decorrentes do labor nos quatro feriados nacionais, estando assim
restrita a atuação jurisdicional.


Pelas normas coletivas apresentadas, vê-se que houve de fato
infração ao que restou estatuído para a categoria econômica em
que se enquadravam os trabalhadores da reclamada, o que torna
devidas as horas com o acréscimo de 100%, a gratificação e as
multas pretendidas, conforme pleiteado, com relação aos
empregados que tinham seu contrato de trabalho vigente na
ocasião dos feriados descritos acima, o que será objeto de
apuração em fase liquidatória.


Em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, os valores
referentes às pretensões acolhidas na presente decisão deverão ser


pagos com correção monetária, com base na TRD acumulada do
"período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e
o seu efetivo pagamento", respeitando-se o entendimento
consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.° 124 da SDI-I do
C.TST, com base no que o vencimento dos salários mensais
(incluídas as parcelas remuneratórias de igual periodicidade e o
FGTS mensal) se dá ao final do mês trabalhado (incidindo a
correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente),
dos 13° salários no início de cada mês de dezembro ou no mês em
que se deveria formalizar a rescisão contratual, das férias no início
do período concessivo quando concedidas ou no mês em que se
deveria formalizar a rescisão contratual e o do aviso prévio, multas
rescisórias e indenização de seguro-desemprego no mês em que
se deveria formalizar a rescisão contratual. Os depósitos de
FGTS deverão observar a correção monetária que lhe é própria,
seguindo os mesmos índices e critérios respeitados pela C.E.F.
para a atualização dos depósitos mensais e aplicação de juros e
multa pelo recolhimento extemporâneo.


Por força do que determina o § 1.° do artigo 39 da lei 8.177/91, o
crédito corrigido a ser pago diretamente ao reclamante deverá ser
acrescido de juros de mora simples, à base de 1% ao mês,
contados desde a data do ajuizamento da presente reclamação,
devendo ser aplicados de forma decrescente a partir de tal data
com relação aos eventuais créditos cuja exigibilidade tenha se dado
após a propositura da demanda.


Quanto ao custeio do sistema previdenciário, tem-se a cargo do
empregador a contribuição incidente "sobre o total das
remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título,
durante o mês, aos segurados empregados ou avulsos" (grifos
nossos - art. 22, I da Lei 8.212/91), e a cargo do trabalhador a
contribuição incidente sobre "a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
retribuir o trabalho" (grifos nossos - art. 28, I).


Pelo disposto acima, observa-se que a base de cálculo das
contribuições previdenciárias não é apenas o valor pago pela
empresa ao trabalhador, mas também o valor que se fez devido
(exigível), ainda que não tenha ocorrido o respectivo pagamento na
época da constituição do crédito. Dando ênfase a tal entendimento,
veio a Lei 11491/09, que tratou especificamente das contribuições
previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial e inseriu
no artigo 43 da Lei 8.212/91 o § 2°, que dispõe expressamente que
"considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na
data da prestação do serviço", enterrando assim qualquer discussão
acerca da forma de apuração e cálculo das contribuições em
comento.


Nos termos do artigo 30, I da Lei 8213/91 vê-se que é da


empresa a obrigação de "arrecadar as contribuições dos segurados
empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as
da respectiva remuneração" (alínea a), devendo fazê-lo "até o dia
dois do mês seguinte ao da competência" (grifos nossos - alínea b).
Por conseguinte, a falta de recolhimento pelo empregador na época
própria aqui destacada atrai a incidência do § 5° do artigo 33 da lei
em comento, segundo o qual "o desconto de contribuição e de
consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito
oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe
sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando
diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou
arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei" (grifos nossos).


Tem-se, portanto, que sobre todas as parcelas de natureza
remuneratória reconhecidas na presente decisão ou decorrentes da
mesma devem ser calculadas e recolhidas, pela empresa
condenada, tanto as contribuições previdenciárias que a lei impõe
às empresas quanto aquelas que seriam suportadas pelo
trabalhador. Nesta situação, encontram-se as seguintes parcelas
reconhecidas: valor das horas trabalhadas.


Por ocasião do pagamento do crédito do autor deverá ser retido
pela reclamada, e devidamente recolhido aos cofres públicos da
União, o Imposto de Renda incidente sobre as seguintes verbas,
com correção monetária apenas (já que os juros moratórios, diante
do Código Civil vigente, compõem o montante das parcelas devidas
a título de perdas e danos), ante o caráter remuneratório das
mesmas: valor das horas trabalhadas.


No que concerne ao cálculo do Imposto de Renda devido, deverá
ser observada a alteração imposta pela Medida Provisória n°
497/2010, em seu artigo 20, ao artigo 12 da Lei 7.713/88, in verbis:
"A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 12-A:


"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-
calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados
exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em
separado dos demais rendimentos recebidos no mês.


§ 1° O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e
calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a
utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito.


(...)"


Note-se que com o procedimento em vigor atualmente, o
trabalhador terá deduzido de seus créditos valores equivalentes ao
que seriam deduzidos caso as verbas aqui deferidas fossem pagas
em sua época própria, não havendo destarte qualquer prejuízo ao
seu patrimônio.


Considerando que o sindicato atua aqui em legitimação anômala,
conforme assegura a Constituição Federal em seu artigo 8°, aplico o
disposto na Lei 5584/70 para condenar a reclamada ao pagamento
de honorários assistenciais, equivalentes a 15% (quinze porcento)
do crédito bruto total dos trabalhadores ora representados.


3. CONCLUSÃO


POSTO ISTO, ACOLHO a pretensão para, nos termos e limites
da fundamentação supra, condenar a reclamada a:


a) pagar as horas trabalhadas nos feriados aqui discutidos, com
100% de acréscimo, aos trabalhadores atingidos;


b) pagar aos mesmos trabalhadores gratificação pelo labor nos
feriados e multa convencional;


c) pagar honorários assistenciais.


Sobre as parcelas elencadas na fundamentação deverão ser
calculadas as contribuições fiscais e previdenciárias, observadas as
alíquotas legais pertinentes, destacando-se que caberá retenção, no
crédito do autor, apenas do Imposto de Renda apurado, ficando sob
a responsabilidade exclusiva da reclamada o recolhimento de todas
as parcelas devidas ao INSS, com relação às quais não se admitirá
qualquer dedução no crédito do autor.


Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre
o valor da presente condenação (ora estimada para o fim exclusivo
de recurso em R$ 40.000,00).


Publique-se, dando ciência às partes quanto à presente. Nada
mais.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário