Informações do processo 0010591-85.2014.5.15.0099

Movimentações 2016 2015

01/03/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CAIXA ECONOMICA FEDERAL


- DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3° Andar, Vila Israel,
AMERICANA - SP - CEP: 13478-540


TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: saj.2vt.americana@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010591-85.2014.5.15.0099


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ERICA FABRICIA DIAS ROSALEM


RÉU: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS


LTDA e outros


DECISÃO PJe-JT


Acolho o laudo pericial, elaborado pelo perito de confiança do Juízo,
Mauro Avair Pilon e, porque abrangidos os títulos deferidos em
sentença, arbitro os honorários periciais em R$ 1.400,00 e

HOMOLOGO

a conta liquidatória nele contida para que produza os
legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em

R$
15.796,89, válido para 01/01/2016

, atualizável na data do efetivo
pagamento, em valores a seguir discriminados:


Principal deduzido o INSS:.....................................R$ 11.474,19


Juros de mora:........................................................R$ 2.336,71


Contribuições previdenciárias do reclamante:........R$ 151,23


Contribuições previdenciárias da reclamada:.........R$ 434,76


Honorários periciais contábeis:..............................R$ 1.400,00


Total:.........................................R$ 15.796,89, em 01/01/2016


Considerando os termos da Portaria MF n° 582, de 11/12/2013-
Seção 1, pág. 131, que dispensa a manifestação da Procuradoria-
Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais), deixo de intimar a União.


As verbas que o Órgão Competente arrecada em favor de terceiros,
notadamente entidades do chamado sistema "S" (verbi gratia Sesi,
Senai, Sesc e Senac) não se configuram em contribuições sociais,
como tal definidas no art.195 da CF. Portanto à luz do inciso VIII, do
artigo 114 da Carta Magna, não compete à Justiça do Trabalho
proceder à execução dos valores devidos a este título.


Quanto ao imposto de renda, acolho o demonstrativo, comprovando
que a execução não atinge o mínimo tributável.


Cuidando-se de execução de título judicial, processada em caráter
definitivo, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o
pagamento do montante apurado em liquidação, ou indicar bens à
penhora, sob pena, em não o fazendo, sofrer o acréscimo de uma
multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC.


Esclareça-se que o prazo para oferecimento de embargos à
execução é aquele previsto no artigo 884 da CLT, qual seja, cinco
dias contados da garantia do Juízo.


Atente-se que o inadimplemento da dívida implicará na presunção
de insolvência da(o) executada(o), impondo a desconsideração da
pessoa jurídica e inserção dos sócios no polo passivo da execução,
sem a necessidade de nova decisão, conforme disciplinam os
artigos 28 da lei 8.078/90, 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, e
artigo 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo
trabalhista, prosseguindo-se com a pesquisa e bloqueio de bens.


Intime-se a reclamada, DELTA LOCACAO DE SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA, através do seu patrono, pelo
DEJT.


Atente a Secretaria para a existência de depósito recursal e
para a condenação de forma subsidiária da reclamada CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.


Americana, 29 de fevereiro de 2016.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário