Informações do processo 0011105-49.2017.8.26.0625

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 23/08/2017 a 28/11/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

28/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Família e Sucessões
Tipo: Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0742/2018

(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Vistos. I Do retorno dos autos da Superior Instância, que não conheceu o recuso de apelação pelo v. Acórdão de
fls. 195/197, transitado em julgado em 14/11/2018 cientifiquem-se as partes. II Nada mais sendo manifestado no prazo de 05
(cinco) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Int. -


Retirado da página 3590 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 705
Tipo: Apelação
DESPACHO

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDREZA CRISTINA DE QUEIROZ e outras contra a respeitável
decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante ANA PAULA DE QUEIROZ SOARES,
nomeada nos autos do inventário dos bens deixados por JOSÉ EUGÊNIO DE QUEIROZ. A recorrida ofereceu contrarrazões. É o
breve relatório. O recurso cabível contra as decisões proferidas nos autos do processo de inventário é o agravo de instrumento,
por força de expressa disposição legal (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC). Como a decisão recorrida foi proferida em
incidente processual do inventário - pedido de remoção de inventariante - é certo que ela desafia o recurso de agravo de
instrumento. Pela dicção legal clara e inequívoca, não paira dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, o que inviabiliza
cogitar-se a respeito da fungibilidade recursal. Com efeito, como a decisão em exame não põe fim ao processo (artigo 203, §
1º), não se enquadra como sentença e por isso tem natureza interlocutória (artigo 203, § 2º), desafiando o recurso de agravo
de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário." ARNALDO RIZZARDO observa, a respeito da decisão que julga pedido de remoção
de inventariante, que “da decisão, o recurso cabível é o agravo, conforme já decidido: ‘Decisão que rejeita requerimento de
remoção de inventariante é interlocutória, impugnável mediante agravo de instrumento. É que se trata de decisão proferida em
incidente, não pondo fim ao processo em si.' (Apelação Cível nº 275/91, 5ª Câmara Cível do TJRJ, 02/04/91, Revista Forense,
312/130. Na mesma linha seguiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode ver em Revista do Superior Tribunal de
Justiça, 59/175, e RT 709/206). A previsão do recurso de agravo de instrumento está consignada no art. 1.015, parágrafo único,
do CPC" (DIREITO DAS SUCESSÕES; Forense; 10ª ed.; 2018; p. 680). No mesmo sentido se manifesta LUCIANO VIANNA
ARAUJO: “Contra a decisão que julga o incidente de remoção de inventariante, cabe agravo de instrumento, nos termos do
art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015." (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Coord. Cássio Scarpinella
Bueno; Saraiva; 2017; p. 207). Em comentários ao artigo 624, do CPC, NELSON NERY não discrepa de tal entendimento:
“Recurso. Contra decisão que julga o incidente de remoção de inventariante cabe recurso de Ag (RJTJSP 95/67). No mesmo
sentido: RTJ 94/739; RJTJSP 95/287, 94/302, RP 25/318, 16/282)" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO; RT; 16ª
ed.; 2016; p. 1562). EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM também partilham do mesmo entendimento, desde a
vigência do CPC/73, que era menos explícito ainda com relação ao cabimento do agravo de instrumento: “A decisão que nomeia
inventariante, por se tipicamente interlocutória, desafia recurso de agravo de instrumento. Também cabe a mesma espécie de
recurso da decisdão que remove ou destitui o inventariante, porque atacada matéria de natureza incidental, não se constituindo
em segmento processual autônomo, apesar do processamento em apenso (art. 996, par. ún., do CPC), para evitar-se tumulto
no andamento do inventário. A decisão aí não é terminativa do feito, mas caracteriza-se como interlocutória, tanto que o artigo
998 do Código de Processo Civil dispõe sobre o imediato cumprimento da ordem de remoção do inventariante, com entrega
dos bens ao substituto, o que inocorreria se de apelação fosse o recurso, por inexistente disposição que lhe confira efeito
meramente devolutivo (não incluída a hipótese no rol do art. 520 do CPC)" (INVENTÁRIOS E PARTILHAS; Leud; 23ª ed.; 2013;
p. 306) Neste sentido, em recente decisão da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO - Insurgência contra decisão
que acolhe pedido de remoção de inventariante. Não conhecimento. Decisão que não possui natureza de sentença, nos termos
do artigo 203, § 1º, NCPC. Inadequação da via eleita. Precedentes deste C. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Recurso
não conhecido." (Apelação 0001487-46.2015.8.26.0271) E como é atribuição do relator verificar a admissibilidade do recurso
interposto, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE da apelação. São Paulo, 19 de outubro de
2018. ALEXANDRE COELHO Relator -

- sala 705 - - Páteo do (...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 656 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Pça.Nami Jafet, 235 -sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011-


Retirado da página 805 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Família e Sucessões
Tipo: Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0462/2018

(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Vistos. I Fls. 170/179: Diante da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar
contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1°). II Se houver interposição de recurso adesivo, intime-se
o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2°). III Oportunamente, remetam
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de praxe (CPC, art. 1.010, §3°). Int. -


Retirado da página 3214 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

12/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Família e Sucessões
Tipo: Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0394/2018

(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção, mantendo-se ANA PAULA no cargo de inventariante
dos autos principais. JULGO EXTINTO o incidente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de

Processo Civil. Custas processuais pela autora, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade que lhe
foi concedida. Descabida verba honorária em sede de incidente processual. Transitada em julgado, certifique-se nos autos
principais, para prosseguimento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro
(Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de
23.06.2016). -


Retirado da página 2486 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Família e Sucessões
Tipo: Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0284/2018

(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 158. Prazo legal. -


Retirado da página 2724 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

19/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Família e Sucessões
Tipo: Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0086/2018

(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Manifeste-se a parte autora, com urgência, acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 151. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Família e Sucessões
Tipo: Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0017/2018

(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Vistos. Para evitar litígio desnecessário e demora do processo (art. 139 e art. 772, ambos do CPC), AO CEJUSC
de Taubaté/SP, para audiência de conciliação, com intimação pessoal das partes, requisitando se preciso. Fica dispensada a
intimação pessoal da parte, requerente ou requerida, por Carta Precatória, se for domiciliada em outra Comarca e não estiver
assistida pela Defensoria Pública, bastando sua intimação pela Imprensa Oficial através dos patronos constituídos. Serve
a presente como mandado, observando-se o art. 212 do CPC. Int. -


(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/02/2018 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução

de Conflitos e Cidadania da Comarca de Taubaté-SP, localizado na Rua Alemanha, 179, Jardim das Nações, Taubaté-SP.
Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Família e Sucessões
Tipo: Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0026/2018

(processo principal 1005858-70.2017.8.26.0625)

Vistos. Fls. 133: indefiro, a evitar tumulto processual, considerando que há audiência de conciliação designada (fls. 132),
não sendo o caso, neste momento, de deferir produção de provas.No mais, reporto-me à audiência designada a fls. 132 junto ao
CEJUSC de Taubaté/SP, ficando mantidas as determinações judiciais pretéritas naquilo que pertinentes. Proceda a Serventia ao
necessário. Int. Taubaté, 22 de janeiro de 2018. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3