Informações do processo 0011519-36.2014.5.15.0099

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 19/08/2014 a 29/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

29/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

- MARCELO SANTOS DE BRITO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal,
na sessão de julgamento do dia 10/10/2019, em Questão de Ordem
suscitada no processo nº E-RR-819-71.2017.5.10.0022, de relatoria
do Ministro Alberto Bresciani, que adotou integralmente como
razões de decidir o voto do Ministro Renato Paiva, definiu os limites
do alcance da ordem de suspensão nacional de processos
determinada liminarmente pelo Ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.121.633, em cujo julgamento,
ocorrido em 2/5/2019, fora fixado o Tema 1046 da Tabela de Temas

de Repercussão Geral daquela Corte ("Validade de norma coletiva
de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente.").

Nesse passo, a SBDI-1 assentou que referido comando judicial de
suspensão abrange todos os processos que versam validade de
norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente, nos termos dos § 5º e § 6º do art.
1.035 do CPC/2015, excetuada a hipótese em que, reconhecida a
validade da norma coletiva, afasta-se a incidência de determinado
direito, em decorrência da interpretação dada à cláusula de acordo
ou convenção coletiva.

Nada obstante, fica ressalvado o entendimento deste relator, que
participou do aludido julgamento no âmbito da SBDI-1 e entende
que deve ser observada a adstrição, a qual delimita as hipóteses da
aludida ordem de suspensão ao Tema 357 (A questão da validade
de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que
estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos
ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada
tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da
ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no
RE 584.608, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/3/2009) e ao
Tema 762 (A questão da validade de norma coletiva de trabalho que
fixa limite de horas in itinere inferior à metade do tempo
efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do
serviço tem natureza infraconstitucional e a ela se atribuem os
efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do
precedente fixado no RE 584.608, Relatora Ministra Ellen Gracie,
DJe de 13/3/2009), os quais foram expressamente mencionados no
julgamento do ARE 1.121.633, datado de 2/5/2019, para serem
objeto de revisão.

Dessa forma, tratando o presente processo acerca do Tema 1046
da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, remetam-se os
autos à Secretaria da 7ª Turma para suspensão até julgamento final
do ARE 1.121.633 por aquela Corte Constitucional.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


Retirado da página 3358 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

- MARCELO SANTOS DE BRITO


Retirado da página 2054 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/02/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

- MARCELO SANTOS DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0011519-36.2014.5.15.0099

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: MARCELO SANTOS DE BRITO e outros

RECORRIDO: MARCELO SANTOS DE BRITO e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.

CAMPINAS, 5 de Fevereiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 138 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário