Informações do processo 0000287-10.2014.5.10.0861

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 29/04/2014 a 21/05/2018
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2018 2017 2015 2014

21/05/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ-TO - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO
TOCANTINS - CELTINS

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato

abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Intime-se a reclamada COMPANHIA DE ENERGIA

ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS para, no

prazo de cinco dias e nos termos da sentença de Id-74b48a5,

anotar a CTPS do reclamante, cujo documento se encontra

armazenado nesta Secretaria. GUARAI, 14 de Maio de 2018

MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de

ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
Guaraí/TO, 17 de Maio de 2018.


Retirado da página 10719 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/04/2018

Seção: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ-TO - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEVAIR PACHECO DE SOUZA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato

abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 5 (cinco)

dias, dizer se tem interesse em promover o início da execução, com
utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial

(BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, RECEITANET e

CNE). Caso a parte autora manifeste interesse em promover a
execução, deverá, no mesmo prazo, apresentar sua CTPS em
Secretaria para as anotações estabelecidas na sentença. No

silêncio, sobrestem-se os autos por 2 (dois) anos. GUARAI, 17 de

Abril de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do

Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de

ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
Guaraí/TO, 18 de Abril de 2018.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

26/02/2018

Seção: Secretaria-Geral Judiciária Despacho - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEVAIR PACHECO DE SOUZA

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

- SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos
os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. SUSPENSÃO. JULGAMENTO DO FEITO.
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC, o reconhecimento da
repercussão geral enseja o sobrestamento apenas dos recursos a
serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de

competência do TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO.

Nas razões do agravo de instrumento a reclamada não indicou em
que ponto o egrégio Tribunal Regional teria sido omisso, limitando-
se a argumentar que a egrégia Corte Regional não teria esgotado o
exame de toda a matéria trazida nos embargos de declaração.
Tal argumento não se mostra suficiente para fundamentar a

preliminar em comento.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS
SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.

É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da
decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das
matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico
entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou
divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados
pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às
folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da
decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do
artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Analisando os fundamentos contidos no acórdão recorrido se
verifica a aplicação do óbice processual, de modo que o acórdão
está devidamente fundamentado, pois a motivação utilizada impede
que sejam analisados todos os demais aspectos extrínsecos e

intrínsecos do recurso.

Assim, é de se concluir que não há negativa de prestação
jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os
dispositivos constitucionais invocados no recurso.

No que tange à pretensa nulidade por negativa de prestação
jurisdicional em face da decisão do Regional, restou consignado
que a reclamada não indicou em que ponto o egrégio Tribunal
Regional teria sido omisso, sendo genéricas suas alegações.

Em relação à terceirização ilícita, verifica-se no acórdão recorrido
que o TST não analisou o mérito do recurso, pois ausentes os seus
requisitos de admissibilidade, conforme determinado artigo 896, § 1º

-A, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário