Informações do processo 0011707-43.2013.5.08.0201

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 10/02/2014 a 04/02/2016
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2016 2015 2014

04/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO LIMA QUEIROZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0011707-43.2013.5.08.0201 (RO)


RECORRENTE: FABIO LIMA QUEIROZ


Advogados: Dra. Alana e Silva Dias e outros, ID n°. 528594.


RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO
DO DESPORTO - UDE


RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO
BENTES


A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE
CRIADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO AMAPÁ É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO. SE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA DO ESTADO, SEUS EMPREGADOS NÃO ESTÃO
SUBMETIDOS A NORMA DO ART. 37, II E § 2° DA
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRO DE 1988. Se a reclamada,
Unidade Descentralizada de Execução - UDE (essa é a
denominação correta dada pelo Ato Administrativo que a criou)
não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do
Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não
depende de aprovação em concurso público, pois ela não está
sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição brasileira de


5.10.1988. Afora isso, data venia, declarar a nulidade dos
contratos de emprego dos empregados da associação
reclamada, é beneficiar o infrator. Sim, porque o Estado do
Amapá criou a Unidade Descentralizada de Execução - UDE, da
forma como criou, justamente para ficar isento de qualquer
responsabilidade quanto aos direitos trabalhistas das pessoas
que lhe prestam serviços. Essa foi a estratégia encontrada
como, aliás, consta da portaria criadora da associação. É uma
forma disfarçada de terceirização que o Estado do Amapá
encontrou para desempenhar uma de suas atividades. Por tudo
isso entendo, data venia, que a hipótese não é nulidade, uma


vez que, sendo a Unidade Descentralizada de Execução - UDE
uma associação de natureza privada, como consta nos
registros da Receita Federal do Brasil, o contrato de emprego
mantido com o reclamante não padece de nenhum vício de
validade.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,
oriundos da

Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de
Macapá/AP

, em que são partes, como recorrente,

Fabio Lima
Queiroz

e, como recorrida,

Unidade Descentralizada de
Execução do Desporto - UDE.


O Juízo de primeira instância, após regular instrução, rejeitou
integralmente os pedidos formulados na presente reclamatória,
exceto os benefícios da justiça gratuita, tudo conforme
fundamentação de ID n°. 5c711b8.


O reclamante recorre a este E. Regional, por meio das razões de ID
n°. 68a8164, pretendendo a reforma da r. sentença para afastar a
nulidade do contrato de trabalho declarada e acolher os pedidos
formulados nos termos da petição inicial.


Apesar de devidamente notificada, a reclamada não apresentou
contrarrazões.


Os autos não foram encaminhados para o Douto Ministério Público
do Trabalho para parecer, em vista o artigo 103 do Regimento
Interno deste Tribunal.


Fundamentação


Conhecimento.


Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo(ID n°. f7b6e8a),
subscrito por advogada habilitada nos autos(ID n°. 528594) e isento
de preparo, eis que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita(ID
n°. 5c711b8).


Mérito.


Do contrato de emprego - nulidade ou não do ato contratual.


O Juízo de primeira instância, com fundamento na Súmula n°. 363
do C. TST, declarou a nulidade do contrato de emprego havido
entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da
Educação - UDE e rejeitou integralmente os pedidos formulados na
presente reclamatória.


O reclamante, inconformado com essa decisão, recorre
argumentando que

"não se quer o reconhecimento de vínculo de
emprego com o Estado do Amapá! O que se quer é a condenação
de uma empresa (Caixa Escolar) que se valeu da força de trabalho
e do suor de um trabalhador" (ID n°. 68a8164 - Pág. 9). Acrescenta
que o reclamante "não trabalhou para a administração! Foi
contratado por empresa privada e com CTPS anotada!
Logicamente, pelo REGIME CELETISTA e NÃO ESTATUTÁRIO!!!!"

(ID n°. 68a8164 - Pág. 13).


Por essas razões, pediu a reforma da r. sentença para que seja
afastada a nulidade contratual declarada e acolhidos os pedidos da
inicial(Horas extras com adicional de 50% e 100%, multa do art. 467
da CLT e indenização por dano moral pelo não recolhimento do
INSS).


Examino.


Devo registrar que por algum tempo concordei com a proclamação
da nulidade dos contratos de emprego nos julgamentos em que se
discutiu esta matéria. Mas, refletindo melhor sobre ações
semelhantes a esta, todas procedentes das Varas do Trabalho do
Estado do Amapá(AP), resolvi rever meu posicionamento, o que
passo a expor a seguir.


Conforme já registrado, o Juízo de primeira instância concluiu pela
nulidade do contrato de emprego, adotando a seguinte
fundamentação:


"O

reclamante Fabio Lima de Queiroz confessa que foi
contratado sem realização de concurso público, afirmando que
o Governador lhe encaminhou para a Secretaria de Esportes a
fim de ser contratado por essa Secretaria.


Ora, o direito do trabalho é regido pelo contrato realidade (art.
9° da CLT), de modo que é de menor relevância a roupagem
formal da contratação da reclamante, de fato ela prestava
serviços para o Estado do Amapá e era a este diretamente
subordinado, recebendo salário pago diretamente pelo Estado
do Amapá, embora com recursos que deveriam ter outra
destinação.


Infere-se, portanto, que o Estado do Amapá, através de
pessoas jurídicas interpostas, criadas ilicitamente e com fins
ilícitos, fez contratação direta de pessoal, à margem do
regramento constitucional, desviando recursos que deveriam
ser utilizados de forma vinculada em benefício da educação.
Desta forma, resta evidente que os contratos de trabalho
oriundos deste modelo de recrutamento de pessoal são
irremediavelmente nulos, violando o artigo 37, II, § 2°, e 37, XXI.
Diante do exposto, considero que o reclamante tem vínculo
contratual com o Estado do Amapá, na forma da Súmula n° 331,
I, do TST, portanto o contrato de trabalho existente entre as
partes é nulo, atraindo tão somente a aplicação da Súmula n°
363 do TST, a qual confere ao trabalhador salário e FGTS (art.
19-A da Lei n° 8.036/90), todavia o autor não pleiteia tais verbas.
Sendo assim, julgo improcedente todas as parcelas pleiteadas
na petição iniciai',

ID n°. 5c711b8 - Pág. 5/6.


De acordo com o que consta do sítio da Receita Federal do Brasil
(http:Zwww.receita.fazenda.gov.br), a Unidade Descentralizada de
Execução da Educação - UDE,

é uma associação privada

,
portanto, nos termos do art. 44 do Código Civil brasileiro, é uma


pessoa jurídica de direito privado

. E, por força dessa
constatação, não é nem correto e nem adequado dizer que a
contratação da reclamante não observou a regra constitucional do
concurso público, exigida no art. 37, II, da CF, porque não se trata
de uma entidade de caráter público.


Devido ao grande número de processos envolvendo a mesma
matéria, já é público e notório no âmbito do Tribunal Regional da 8a
região que o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado
de Educação, criou uma pessoa jurídica de Direito Privado, para
poder evitar reclamações trabalhistas e com isso, data venia, burlar
a legislação trabalhista.


Se a reclamada, Unidade Descentralizada de Execução - UDE
(essa é a denominação correta dada pelo Ato Administrativo que a
criou) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do
Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende
de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a
norma do art. 37, II, da Constituição brasileira de 5.10.1988.
Afora isso, data venia, declarar a nulidade dos contratos de
emprego dos empregados da associação reclamada, é

beneficiar

o
infrator. Sim, porque o Estado do Amapá criou a Unidade
Descentralizada de Execução - UDE, da forma como criou,
justamente para ficar isento de qualquer responsabilidade quanto
aos direitos trabalhistas das pessoas que lhe prestam serviços.
Essa foi a estratégia encontrada como, aliás, consta da portaria
criadora da associação. É uma forma disfarçada de terceirização
que o Estado do Amapá encontrou para desempenhar uma de suas
atividades.


Por tudo isso entendo, data venia, que a hipótese não é nulidade,
uma vez que, sendo a Unidade Descentralizada de Execução - UDE
uma

associação de natureza privada

, como consta nos registros
da Receita Federal do Brasil, o contrato de emprego mantido com o
reclamante não padece de nenhum vício de validade.


Dou provimento ao recurso para, modificando meu entendimento
anterior, propor a reforma da sentença para afastar a nulidade do
contrato de emprego mantido com o reclamante e, considerando o
que dispõe o art. 515, do CPC, passar ao exame das demais
questões de mérito.


Das horas extras.


Na petição inicial, o reclamante alegou que cumpria jornada de
trabalho das 7h às 18h30min, com descanso de uma hora de
intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Nos domingos
laborava no horário de 8h às 12h, sem intervalo.


Por estes motivos, pleiteou a condenação da reclamada no
pagamento de horas extras com o adicional de 50%(cinquenta por
cento) e 100%(cem por cento), ambas com reflexos.


Ocorre que em depoimento o reclamante afirmou: "

que

dava aula


de 07.30h a 11h e de 14h a 17h; que aos finais de semana havia
eventos pela Secretaria sendo obrigatória a participação do
depoente; que esses eventos demoravam cerca de 5 horas por
dia

",

ID n°. 1162879 - Pág. 2.


A contradição apontada entre o depoimento do reclamante e as
suas afirmações na petição inicial inviabilizam o pleito em questão,
em face da prevalência de sua confissão.


Assim, de acordo com o art. 7°, XIII, da CF, a normal duração do
trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais. No caso em análise, contudo, a
jornada de trabalho cumprida pela reclamante não extrapolou os
limites constitucionais, seja diário ou semanal, de modo que não há
horas extras a serem adimplidas pela reclamada.


Rejeito o pedido.


Da multa do art. 467 da CLT.


O reclamante afirma em sua petição inicial que

"faz jus a um
acréscimo de 50%, correspondente às verbas incontroversas, no
caso de não pagamento até a hora da audiência inaugural, inclusive
em caso de revelia. Pelo exposto,

requer a quitação das parcelas
incontroversas na primeira audiência, sob pena do art. 467 da
CLT

',

ID n°. 528587 - Pág. 6(grifo original).


Considerando a discussão sobre a nulidade ou não do contrato de
trabalho, que gera a controvérsia sobre o direito do reclamante às
parcelas pleiteadas,

rejeito o pedido.


Da inclusão do Ministério Público do Trabalho na lide e da
tramitação conjunta ao processo RO 0011513¬
40.2013.5.08.0202.


Em suas razões recursais, o reclamante pede que "

seja declarado
desnecessária a inclusão do MPT na lide, bem como a tramitação
conjunta e atrelada ao processo n°. 0011513-40.2013.5.08.0202
(apelidado absurda e equivocadamente de 'centralizador'); requer,
por fim, seja impugnada a determinação de juntada dos documentos
do aludido processo, pela eventualidade, não sejam levados em
consideração para o deslinde da causa",

ID n°. 68a8164 - Pág. 20.
Analiso.


O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para figurar no
processo como custos legis, bem como tem independência para
intervir ou não no feito, quando entender existente interesse público
que justifique a sua intervenção, nos termos do art. 83, da Lei
Complementar n°. 75/1993.


Nada há a prover, no particular.


No que se refere à juntada nestes autos de peças processo n°.
0011513-40.2013.5.08.0202, entendo que não há qualquer prejuízo
á reclamante, além de ser justificável a medida em razão da
identidade das circunstâncias que permeiam o caso em exame.
Observo, ainda, que o fato do Juiz de primeira instância ter


centralizado a instrução processual na reclamação trabalhista n°.
0011513-40.2013.5.08.0202, face a identidade de matérias, não
significa que a tramitação deste processo deve seguir em conjunto
com aquele. O curso de cada um segue de forma independente, até
porque ainda se encontram na fase de conhecimento, pelo que a
vinculação da tramitação de um processo a de outro, ou de outros,
prejudicaria o seu curso natural, em violação ao princípio da
celeridade processual.


Assim sendo,

não há o que ser acolhido.


Do pagamento das verbas rescisórias, FGTS mais a multa de
40%, seguro desemprego, dobra legal das férias, vale
transporte, ticket alimentação previsto em norma coletiva,
indenização por dano moral em face da rescisão contratual ter
ocorrido por nulidade e multa do artigo 477 da CLT.


Na petição inicial o reclamante não pediu o pagamento das parcelas
acima citadas, só o fazendo agora nas razões recursais e sem
apresentar qualquer fundamento que justifique o pedido.
Trata-se de inovação recursal, pelo que não poderão ser apreciados
neste momento processual, sob pena de violação ao duplo grau de
jurisdição.


Por isso,

rejeito o pedido.


Do prequestionamento.


Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero
prequestionadas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos
previstos na Súmula n° 297 do C. TST e da Orientação
Jurisprudencial n° 118 do C. TST.


Conclusão


ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso; no mérito, dou-lhe
parcial provimento para, reformando a r. sentença, afastar a
declaração de nulidade do contrato de emprego, mantendo em
seus demais termos a decisão impugnada, inclusive quanto às
custas. Considero prequestionadas as matérias discutidas no
recurso, para os efeitos previstos na Súmula n° 297 do C. TST e
da Orientação Jurisprudencial n° 118 do C. TST. Tudo de
acordo com a fundamentação.


Acórdão


ACORDAM OS

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário