Informações do processo 0001328-02.2013.5.10.0811

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01/06/2021 Visualizar PDF

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18/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

- JEREMIAS GUEDES DA SILVA

Orgão Judicante - 7- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nos
estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a
este órgão, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão
unipessoal, determinar o processamento do agravo de instrumento.
Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento, para determinar o processamento do recurso de
revista. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por
contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF e, no mérito, dar-
lhe provimento parcial para: admitir a licitude da terceirização de
serviços estabelecida entre as rés e, consequentemente, julgar
improcedentes os pedidos decorrentes do vínculo de emprego
direto com a tomadora; reconhecer que a prestadora de serviços é a
real empregadora da parte autora e responde pela condenação na
qualidade de devedora principal; declarar a responsabilidade
subsidiária da empresa tomadora de serviços - ENERGISA
TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., pelas parcelas
deferidas na presente ação e que ainda subsistirem.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N° 9.472/97.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVID ADE-FIM.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A
TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N° 739 DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Agravo e agravo de instrumento
providos, para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N° 9.472/97.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A
TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N° 739 DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Necessário adequar a decisão outrora
proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo
Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação
exercido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.


Retirado da página 1977 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

- JEREMIAS GUEDES DA SILVA


Retirado da página 533 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário