Informações do processo 0000519-95.2015.5.10.0017

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 04/05/2015 a 28/11/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

28/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSÂNGELA MARIA PEREIRA DE BRITO

- SANTA HELENA PARTICIPAÇÕES S.A.

- SANTA HELENA SEGURANÇA TOTAL S.A.

- SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A.

- SH SERVIÇOS GERAIS S.A.

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, manter a decisão desta Oitava
Turma que deu provimento ao recurso de revista da quinta
reclamada, porque em consonância com a tese jurídica de
repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 246,
sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do
CPC/15.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.
DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. RE 760931.
REPERCUSSÃO GERAL.
Mantém-se ao caso a decisão desta
Oitava Turma que deu provimento ao recurso de revista da quinta
reclamada, para determinar, diante da presunção da conduta
culposa do ente público tomador de serviços, a exclusão da
responsabilização subsidiária imposta na origem, porque em
consonância com a tese jurídica de repercussão geral firmada pelo
STF no julgamento do Tema nº 246, sem efetuar o juízo de
retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC/15.


Retirado da página 5991 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSÂNGELA MARIA PEREIRA DE BRITO

- S H SERVIÇOS GERAIS S.A.

- SANTA HELENA PARTICIPACOES S A

- SANTA HELENA SEGURANÇA TOTAL S.A.

- SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A.

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 5321 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSÂNGELA MARIA PEREIRA DE BRITO

- S H SERVIÇOS GERAIS S.A.

- SANTA HELENA PARTICIPACOES S A

- SANTA HELENA SEGURANÇA TOTAL S.A.

- SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A.

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que

especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 1594 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário