Informações do processo 0025975-28.2010.8.19.0209

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06/04/2018

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0025975-28.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00052725
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 364) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER COBRANÇA CORRESPONDENTE; PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE,(II) A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM QUESTÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DAS DEMANDADAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, em janeiro de 2008, tendo por objeto a aquisição de unidade imobiliária, pelo valor de R$151.940,72. No referido contrato, restou previsto que a entrega do bem ocorreria até 01/01/2010, prorrogável por 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até julho de 2010. Observe-se que a averbação do ¿habite-se¿ ocorreu em 12/11/2010, ou seja, quatro meses após o decurso do prazo de tolerância. As Requeridas, por sua vez, não lograram êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de responsabilidade. A alegação de que a demora na averbação do ¿habite-se¿ não teria sido causada pela Construtora, por não ter ingerência na atuação do Cartório de Registro de Imóveis, é considerada fortuito interno, não tendo, portanto, o condão de excluir o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade. Restou configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, na medida em que as Suplicadas atrasaram, injustificadamente, a entrega do bem. Deste modo, está a se impor a rescisão contratual por culpa das Rés, com a devolução de todos os valores pagos, devendo incidir correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

26/03/2018

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0025975-28.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00052725


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

15/02/2018

Seção: VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0025975-28.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00052725
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância