Informações do processo 0001093-79.2010.5.04.0561

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 30/10/2012 a 07/06/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2015 2014 2013 2012

07/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Especializada em Execução - PJe-JT - Despacho

Complemento: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO

Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 5 dias.


Retirado da página 1386 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção Especializada em Execução - PJe-JT Decisão Monocrática - Despacho

Complemento: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO

retirar os documentos depositados na Secretaria da Vara. Prazo: 10

dias. Ciência do despacho da fl. 2249. O reclamado Banco do

Brasil deverá retirar os alvarás dos depósitos recursais.


Retirado da página 1303 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

28/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL - PREVI

- SILVANO NICOLAU TRASEL
Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo

para processar o recurso de revista, reformando a decisão às fls.

1607/1611. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista

quanto ao tema "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS -

GERENTE-GERAL BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NA

EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II, DA CLT - FOLHAS

INDIVIDUAIS DE PRESENÇA", por contrariedade à Súmula nº 287

do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para considerando o

enquadramento do autor na exceção contida no artigo 62, II, da

CLT, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial,

inclusive honorários advocatícios. Custas pela parte autora, das

quais fica isenta por ser beneficiária da Justiça gratuita (fl. 1125).

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE

DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

GERENTE-GERAL. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA

EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. FOLHAS

INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Constatado equívoco na decisão

agravada, dá-se provimento ao agravo.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE

TRABALHO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. BANCÁRIO.

ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II,

DA CLT. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O Tribunal

Superior do Trabalho, visando conceder interpretação ao artigo 62,

II, da CLT - devidamente recepcionado pela Constituição Federal -,

editou a Súmula nº 287, que traz o seguinte entendimento: "A

jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é

regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de

agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão,

aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". É certo que a presunção a que

se refere o verbete não é absoluta e admite prova em contrário.
Porém, no caso, é favorável ao empregador e compete ao

empregado provar que, embora exercesse o cargo de gerente-geral

de agência, não detinha poderes de mando e gestão. No caso

concreto, o Tribunal Regional registra, de forma expressa, ser

incontroverso que o reclamante "desempenhou a função de gerente

geral de agência, percebendo gratificação pelo desempenho de tal

cargo comissionado". Anotou, ainda, que "a vasta documentação

juntada aos autos e o próprio depoimento pessoal do reclamante, fl.

1563, é claro a respeito dos poderes em que estava investido pelo

desempenho dessa função, porquanto ele referiu ser gerente-geral

da agência, sendo superior hierárquico de todos os empregados

que ali trabalhavam, possuindo procuração do banco reclamado e

representando o banco em juízo". Logo, dúvida não há, na hipótese,
sobre o efetivo exercício da função de gerente-geral e a presença

da fidúcia especial, apta ao enquadramento no artigo 62, II, da CLT.

Outrossim, em recente julgado, a SBDI-1 desta Corte Superior

consolidou entendimento no sentido de que a existência de

anotação da jornada de trabalho nas denominadas FIPs - folhas

individuais de presença - não é suficiente para elidir a presunção

contida na súmula citada. Recurso de revista conhecido e provido.


Retirado da página 5027 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL - PREVI

- SILVANO NICOLAU TRASEL


Retirado da página 3111 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário