Informações do processo 0023235-79.2001.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2001.34.00.023275-8
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 20/10/2015 a 07/11/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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07/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SETOR
SUCRO-ALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO

CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I – Embargos de declaração recebidos como agravo interno, diante do caráter
infringente do recurso e tendo em vista os princípios da fungibilidade e da economia
processual. Nesse sentido: “(...) 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no
julgado. 2. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza
perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza
o recebimento do recurso como Agravo Interno.(...)". (EDcl no AgInt no REsp
1593649/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).

II - A parte autora/agravada deixou transcorrer o prazo para interposição de
embargos de declaração em face da primeira decisão de inadmissibilidade do
recurso especial, tendo, assim, encerrado a jurisdição ordinária. Pedido de
reconsideração formulado fora do prazo para interposição de embargos de

declaração.

III – O pedido de reconsideração não poderia ser formulado no prazo para
interposição de agravo interno, pois, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, em se
tratando de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, somente é cabível a
interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça.IV - Agravo interno provido, para tornar sem efeito a decisão impugnada,
determinando o encaminhamento dos autos ao STJ, para apreciação do agravo em

recurso especial interposto pela UNIÃO.

IV - Ainda que se conheça de pedido de reconsideração, este somente pode ser
formulado dentro do prazo dos recursos cabíveis na espécie, sob pena de ofensa
aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e segurança jurídica. O
contrário importaria em reconhecer a possibilidade de questionamento da decisão

judicial, por meio de pedido de reconsideração, indefinidamente.

V - Agravo interno provido, para não conhecer do pedido de reconsideração de fls.
673/677, ante sua intempestividade, afastar a decisão de fls. 729/734, e restabelecer
a decisão de fls. 669/670. E, em consequência, determinar o regular processamento
do agravo em recurso especial interposto pela ora agravante e dirigido ao STJ.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração como agravo interno, dando a ele provimento .

Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente


Retirado da página 10 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/02/2018

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  • Desembargador Federal Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO
ART. 1.023, PARÁGRAFO 2° DO CPC, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1