Informações do processo 0000129-61.2015.5.10.0006

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 13/02/2015 a 30/09/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

30/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Pauta

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IMPERIAL SECURITY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.
- SILVIA RICARDO BRAZAO DE LIMA
- UNIÃO (PGU)

A UNIÃO (PGU) interpõe recurso extraordinário com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do

CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 156 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário