Informações do processo 2009.37.00.001623-5

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 22/03/2017
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações Ano de 2017

22/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-11ª VARA FEDERAL
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Juiz Titular : DR. WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO

Dir. Secret. : MIRIÃ RIBEIRO DE LIRA

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE MARÇO DE 2017

Atos do Exmo. TT dR. WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença ajuizado pela UNIÃO em
face de GRUPO EDUCACIONAL APROVAÇÃO LTDA. Certificado o trânsito em
julgado da sentença de folha 120. INTIME-SE o executado, por intermédio da
Advogada AMANDA TEREZA BARBOSA GOMES (folha 54), por meio de publicação
(REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013), para pagamento da dívida no prazo de 15
dias, sob pena de acréscimo de multa correspondente a 10% e, também, de
honorários de advogado de 10% (art. 523, §1° e §2° do CPC), vez que a renúncia é
ato personalíssimo e o pedido de folha 119 refere-se apenas ao Advogado
ARiOsTO CARVALHO De OLIVEIRA. Efetuado o pagamento, intime-se o
exequente para identificar a forma e o modo de apropriação dos valores, caso ainda

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não o tenham feito. Persistindo o inadimplemento, ainda que parcial, efetivem-se os
atos de expropriação. Atualize-se a classe processual destes autos. Cumpra-se. São
Luís/MA, 17 de março de 2017. WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO. Juiz
federal titular da 11 a Vara/SJMA.

Recebidos em 17


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