Informações do processo 0001691-30.2014.5.11.0001

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/08/2014 a 19/01/2015
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2015 2014

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11a regIÃO
1a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM
S E N T E N Ç A


Em 16-1-2015


Processo n° 0001691-30.2014.5.11.0001
Requerente: Islande Alberto Máximo dos Santos AA
Requerida: Manaus Motocenter Ltda

Procedimento de Jurisdição Voluntária


Autuação: 25-8-2014


Vistos, etc.


O requerente ajuizou a presente ação em face da sua ex-
empregadora requerendo a liberação dos depósitos na sua conta


vinculada do FGTS, o que já tinha sido objeto de ação anterior,
porém sem a concessão esperada.


Em juízo de admissibilidade foi constatada a ausência de lide,
porquanto o requerente postula apenas o levantamento de valores
depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, alegando, para tanto, que teve decisão
favorável ao pleito de anulação de justa causa, reconhecido pelo
Juízo, contudo sem deferir a liberação do saldo do FGTS na conta
vinculada.


Por se tratar de atividade judiciária de administração pública de
interesse privado, o rito inicialmente adotado foi convertido no
procedimento de jurisdição voluntária, prescrito nos arts. 1.103 e
seguintes do CPC.


Notificada para responder a ação (art. 1.105 do CPC), na qualidade
de gestora do FGTS, a interessada Caixa Econômica Federal -
CEF informou que localizou a conta e que o saldo está disponível.


Compulsando os autos, o Juízo verifica que o direito já foi
reconhecido em processo anterior, porém sem a concessão exata
do pleito, ainda que deferida a multa dos 40%.


Diante do exposto, o Juízo defere o pedido do requerente e, por
conseguinte, determina que a Secretaria proceda a expedição do
competente alvará para o saque do saldo da conta vinculada, de
conformidade com o extrato analítico.


Defere-se à requerente os benefícios da justiça gratuita (art.790, §
3° da CLT).


Custas pelo requerente, no importe mínimo de R$ 20,04, das quais
fica isento, na forma da lei.


Intime-se, por seus patrono, via do DOEJT.


Juiz DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Titular da 1a VTM


ORLANDO GOMES DA COSTA
Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário