Informações do processo 0006628-39.2012.4.01.4100

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/10/2015 a 13/03/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015

01/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-1 3 VARA FEDERAL
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Juiz Titular : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA

Dir. Secret. : CARLOS ROBERTO SANTIAGO MENESES

EXPEDIENTE DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2015

Atos do Exmo. J : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) EXTINGO o feito
sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC, em relação a
Almerindo Ribeiro dos Santos Júnior, Dreyfus Badra Bennesby, Estrela Preciada
Bennesby de Macedo, Glaucio Badra Bennesby, Hertzel Badra Bennesby, Melvin
Badra Bennesby, Moisés Bennesby, Regina Célia Cravo da Silva e Saul Badra
Bennesby, por não integrarem o polo passivo da execução fiscal.

Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por
cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata, a teor do disposto no art. 20, § 4°, do
CPC; 3.2) JULGO parcialmente procedentes os embargos para:

3.2.1) RECONHECER o direito da embargante ao processamento das GFIPs
retificadoras, na forma do art. 291 do Decreto n° 3.048/99, vigente ao tempo dos
fatos geradores, mediante reabertura de prazo de apresentação por expediente
eletrônico, senão for possível à autoridade fazendária o conhecimento das GFIPs
em papel, devendo comunicar o juízo sobre a conclusão do procedimento
administrativo para extinção ou prosseguimento da execução fiscal; 3.2.2)
DETERMINAR, com espeque no art. 106, II, alínea "c", do CTN, a aplicação
retroativa da Lei n° 11.941/2009, na parte em que altera o art. 32 e acresce o art. 32-
A à Lei n° 8.212/91, lei mais benéfica à embargante. Por conseguinte julgo EXTINTO
o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, I, do
Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). À vista da
sucumbência mínima da embargante, condeno a embargada ao pagamento de
honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à ação."


Retirado do TRF1 - Seção Judiciária de Rondônia - Judicial