Informações do processo 0001969-35.2013.5.09.0029

  • Numeração alternativa
  • 44708/2013-029-09-00.8
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 20/02/2014 a 07/06/2018
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

07/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC

Prazo: 2 dia(s).

1) Quanto à manifestação de fls. 1009/1012, reporta-se ao que foi

decidido à fls. 1007.

2) Elabore-se a conta geral, acrescentando-se as despesas

processuais e emolumentos. A seguir, considerando o valor devido

e evitando-se o acréscimo de despesas processuais em desfavor da

reclamada, determino sua intimação para pagamento. Ressalta-se,
por oportuno, que o prazo para a eventual oposição de embargos à

execução é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da garantia

da execução.

3) Este Juízo exorta as partes à conciliação, que poderá ser

realizada e apresentada por petição nos autos, para homologação.

4) No silêncio, voltem conclusos para outras determinações.

Descrição Verba -

PRINCIPAL - - : R$ 43.988,31

FGTS (A DEPOSITAR) - - : R$ 3.149,96

CUSTAS PROCESSUAIS(P) - - : R$ 663,56

INSS EMPREGADOR (ÍND. FADT) - - : R$ 6.539,68

HONORÁRIOS DE CALCULISTA - - : R$    804,77

INSS EMPREGADO (ÍND. FADT) - - : R$   3.114,99

Atualizado até 31/05/2018 com o valor TOTAL de R$ 58.261,27

(cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e sete

centavos)


Retirado da página 1480 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

25/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 20 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC

-    Kyara Morgana Ramos de Lima

Prazo: 15 dia(s).

1. Conforme entendimento do inciso V da OJ EX SE 24 deste
E.TRT "a concessão do benefício que isenta entidade beneficente
de assistência social do recolhimento da cota patronal das
contribuições previdenciárias depende da comprovação dos
requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991, observado, ainda, o

período de validade da isenção."

Somente o protocolo de pedido de renovação do certificado de
entidade filantrópica , apresentado pela ré às fls. 952, não é
suficiente para conferir a isenção da contribruição previdenciária da
quota parte empregador.

Nesta forma, e ante a manifestação de fls. 1006, indefiro o
requerimento de isenção da cota previdenciária patronal, eis que
não restou comprovado nos autos a certificação concedida à Ré
(art. 3 da Lei n° 12.101/09), bem como o preenchimento dos
requisitos legais, cumulativamente, elencados nos incisos do art. 29
da Lei 12.101/09 (que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991), para
fazer jus à isenção da contribuição previdenciária.

2.    HOMOLOGO a liquidação conforme os cálculos do expert,
fixando o valor da execução em 31/12/2016, conforme o resumo
geral de fl. 854, por adequados ao decisum.

3.    Fixo os honorários do calculista em R$ 800,00, valor válido na
data dos cálculos e atualizáveis pelos mesmos índices dos débitos
trabalhistas, pelo réu/executado.

4.    Intimem-se as partes deste despacho, e o autor para indicar a
forma de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de
direito, em 15 dias.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário