Informações do processo 0010955-45.2014.5.15.0103

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANTÔNIO FERREIRA

-    BUDEL TRANSPORTES LTDA.

Pelo expediente protocolizado nesta Corte sob o n.° TST-Pet-
225437/2017.4 (seq. 3), o Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região comunica que as partes celebraram acordo, anexando a
respectiva decisão homologatória.

Do exposto, restituam-se os autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANTONIO FERREIRA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas para comparecer na audiência de tentativa
de conciliação requerida pelo reclamante, a ser realizada no dia 05

de SETEMBRO de 2017 às 13h10.

Araçatuba, 09 de agosto de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

- BUDEL TRANSPORTES LTDA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas para comparecer na audiência de tentativa
de conciliação requerida pelo reclamante, a ser realizada no dia 05

de SETEMBRO de 2017 às 13h10.

Araçatuba, 09 de agosto de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANTONIO FERREIRA

-    BUDEL TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010955-45.2014.5.15.0103 RO

RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA, BUDEL TRANSPORTES

LTDA

RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA, BUDEL TRANSPORTES
LTDA

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 03 de julho de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

-    ANTONIO FERREIRA

-    BUDEL TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RO-0010955-45.2014.5.15.0103 - 2 a  Câmara

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso
apresentado em 06/02/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se

explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando
violação aos arts.

93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC .
Além disso,

não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos
constitucionais e legais

apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do
C. TST.

Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a
nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez
que não há teses a serem confrontadas.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO
CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO /
TRANSFERÊNCIA / DEFINITIVA/PROVISÓRIA.

A questão relativa ao adicional de transferência foi solucionada
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v.

julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos

dispositivos legais

invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula
126 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Quanto ao acolhimento do período integral do intervalo
intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas,
decidiu em

conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o
recurso pelo teor

das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Some-se a isso o teor da Súmula 91 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:

91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.

PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo
intrajornada,

ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período
integral, com

adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N° 06/2017,

de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017,
págs. 03-04;

D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017,
págs. 01-02)

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 23 de março de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

-    ANTONIO FERREIRA

-    BUDEL TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 8ce6f05)
alegando obscuridade no Acórdão proferido. Visa ao
prequestionamento.

É o relatório.

Conheço dos embargos, porquanto atendidas as exigências legais.

Alega a ré obscuridade no julgado, porquanto não se teria
considerado que a transferência do reclamante para Curitiba não
implicou modificação de seu domicílio. Aduz que houve controvérsia
sobre a definitividade de sua alocação naquela cidade, para efeito
do "ânimo de permanência" ditado no art. 70 do CC.

Sem razão, porém.

O Acórdão proferido traz de forma fundamentada a análise quanto
ao adicional de transferência. Definiu-se expressamente que a
transferência do empregado para a cidade de Curitiba deu-se de
forma a implicar a modificação de domicílio do autor, porquanto este
se desenvolveu em tempo majoritário dos dias da semana
implicando a necessidade de permanência naquela cidade.
Consignou-se também que a transferência perdurou por
aproximados quatro meses, lapso considerável a traduzir alteração
no modo de vida do empregado e consequentemente a influir em
seu domicílio. Reputou-se, com base no convencimento motivado
(art. 371 do CPC/2015), que o obreiro teve que manter domicílio na
cidade de Curitiba pelo período em que esteve transferido para tal
localidade.

Nesse contexto, não há obscuridade tal qual defende a embargante,
na medida em que os pontos de direito que lastrearam a
condenação (definição de domicílio e enquadramento do reclamante
nos preceitos legais que regem o adicional de transferência - art.

469 da CLT) ficaram fundamentadamente demonstrados.

O que se denota é a intenção de rediscussão de pontos já tratados
por esta 2 a  Câmara, medida não adequada ao meio processual
utilizado ante o nítido ânimo de reforma almejado.

Por fim, quanto à intenção de prequestionamento, registro que o
Acórdão embargado adotando tese explícita sobre a matéria já
satisfaz o requisito contido na Súmula 297 do TST.

2. DIANTE DO EXPOSTO, decido: NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BUDEL TRANSPORTES
LTDA., nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 25 de novembro de 2016, a 2a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Susana Graciela Santiso

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.