Informações do processo 0001322-18.2017.4.01.3000

Movimentações Ano de 2017

01/03/2017

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE-1ª VARA FEDERAL
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

Juiz Titular : DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
Dir. Secret. : ANDRÉA MOUTA ROCHA

EXPEDIENTE DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Atos do Exmo. TT dR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de demanda proposta por JOSANE DE MENESES VELOSO MIRANDA em
face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, objetivando
obrigar a ré a enviar para a Universidade Federal do Acre - UFAC suas fichas de
avaliação de desempenho, referentes ao ano de 2015, para que obtenha progressão
funcional, bem como condená-la ao pagamento de valores retroativos, que deixou
de auferir em face da não progressão no citado ano.2.Nos termos da Lei n°
10.529/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e
julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos (art. 3°, caput), sendo absoluta a competência nesse particular (art.
3°, § 3°) para os feitos ajuizados após sua instalação (art. 25).3.Dessa forma,
observo que o valor atribuído à causa - R$10.000,00 - não supera o teto que fixa a
competência do Juizado, o que impõe o reconhecimento da incompetência deste
Juízo para processamento e julgamento do presente feito.4.Por isso, DECLINO da
competência para o processamento e julgamento do feito em favor do Juizado
Especial Federal, ao qual devem ser encaminhados estes autos com a maior
brevidade possível, haja vista a formulação de pedido de tutela de urgência.5.À
SECLA, para redistribuição do feito.6.Intimem-se.


Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Acre - Judicial