Informações do processo 0057483-42.2008.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 2008.01.00.055691-6
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 02/02/2017 a 14/09/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

14/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • União (FAZENDA NACIONAL)
    Agravada
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO OITAVA TURMA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo na Origem: 200536000154666

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. DESBLOQUEIO DE
ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO FEITO COM BASE,
UNICAMENTE, EM PARCELAMENTO NÃO FORMALIZADO. INVIABILIDADE DO
ACORDO QUE, CONSIDERADOS O TOTAL DA DÍVIDA E A PARCELA MENSAL
PRETENDIDA PELO DEVEDOR, TORNARIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO
FEITO PRINCIPAL POR PRAZO SUPERIOR A QUARENTA ANOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. O valor da parcela deve estar em consonância com critérios legalmente
estabelecidos, entre eles o prazo máximo de cento e oitenta (180) meses de
duração do acordo para parcelamento (Lei n. 10.684/2003, art. 1°,
caput).

2. Na hipótese dos autos, sendo a dívida superior a R$100.000,00 (cem mil reais),
mostra-se razoável a recusa da agravada em homologar a opção pelo parcelamento,
notadamente por ser de apenas R$ 200,00 (duzentos reais) o valor pretendido pela
agravante como parcela mensal, circunstância que determinaria a suspensão do
feito principal por prazo superior a quarenta (40) anos.

3. Somente o parcelamento eficaz seria instrumento apto a possibilitar a suspensão
da exigibilidade do débito exequendo, como entendeu, acertadamente, o Juízo de
origem.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por maioria, negar provimento ao agravo de

instrumento.

8 a Turma do TRF da 1 a Região - 13/02/2017 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

24/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA OITAVA TURMA
Tipo: Agravo de Instrumento

ATA DA 3a SESSÃO ORDINÁRIA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA
Secretário(a): MARCELA DA PAIXÃO MELO

Às quatorze horas, presentes à sessão a Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso e a Exma. Sra. Juíza
Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, convocada, em face das férias regulamentares do Exmo. Sr. Desembargador Federal
Novély Vilanova, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS


Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso dando provimento ao
agravo de instrumento, a Turma, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, negou provimento
ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA OITAVA TURMA
Tipo: Agravo de Instrumento

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de fevereiro
de 2017 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões
subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial