Informações do processo 0015039-50.2015.4.01.3200

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 16/02/2016 a 21/08/2018
  • Estado
  • Amazonas

Movimentações 2018 2017 2016

21/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA - MANAUS
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

Juiz Titular

: DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

Juiza Substit.

: DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA

Dir. Secret.

: GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAÚJO

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018

Boletim 030-2018

Atos do Exmo. : DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) abre-se VISTA OBRIGATÓRIA dos presentes autos à parte Autora para

apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação.


Retirado da página 24 do TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - Judicial

21/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA - MANAUS
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

Juiz Titular

: DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

Juiza Substit.

: DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA

Dir. Secret.

: GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAÚJO

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018

Boletim 030-2018

Atos do Exmo. : DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Pelo exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO
PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução

do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: 1. DECLARAR a
nulidade do ato administrativo que revisou a pensão recebida pelo Autor, diante da

ausência de contraditório e da ocorrência da decadência administrativa para revisão

do ato, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 2. CONDENAR as Rés ao

restabelecimento da pensão por morte percebida pelo Autor, nos termos em que

anteriormente concedida, bem como à devolução ao pensionista do que foi

indevidamente descontado a título de ressarcimento ao erário (referente ao que teria

sido pago a maior), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a
partir de cada desconto indevido, nos índices e termos do Manual de Cálculos da
Justiça Federal. Outrossim, CONDENO as Rés ao pagamento de honorários

advocatícios, cujo percentual da condenação será fixado quando liquidado o julgado,

nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015, observando-se, ainda, os

parâmetros estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, por se tratar de sentença

ilíquida, bem como a limitação constante do §5° do mesmo artigo, atentando-se

para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I,
ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas.
Deixo de condenar as Rés ao pagamento de custas, pois são isentas, nos termos da
Lei n. 9.289/1996. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte
recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, após o
que os autos deverão ser remetidos ao tribunal, se não houver pedido pendente de

análise. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, inciso I, do

CPC/2015. Providencie a Secretaria a abertura de novo volume. Comunique-se,

imediatamente, ao relator do agravo de instrumento interposto que foi proferida

sentença neste feito.


Retirado da página 28 do TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - Judicial