Informações do processo 0008118-13.2014.4.01.3814

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 30/07/2015 a 13/08/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017 2016 2015

13/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE JUNHO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João Luiz
de Sousa, foi aberta a sessão.

Convocado para compor "quorum" o Exmo. Sr. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha.

Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Federal João Luiz de Sousa.

Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, exerceu juízo de retratação e acolheu os Embargos de Declaração, nos termos do voto
do Relator.


Retirado da página 551 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/07/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DESAPOSENTAÇÃO. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO FIRMADA PELO STF
EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.

1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame da turma,
com base no art. 543-B e 543-C, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do CPC.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão havida no dia 26 de outubro
de 2016, ao apreciar os Recursos Extraordinários de nº 381367, 661256 e 827833,
considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da
desaposentação.

3. A e. Corte Constitucional entendeu que a Carta de Outubro consagra o princípio
da solidariedade, além de estabelecer que a Seguridade Social será financiada por
toda a sociedade, de forma direta e indireta, motivo pelo qual caberia somente ao
legislador, após necessária ponderação acerca do o equilíbrio financeiro e atuarial
do Regime Geral de Previdência Social, fixar critérios para que os benefícios sejam
recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou
volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da jubilação.

4. Necessária submissão deste Regional à tese firmada pelo STF acerca do tema,
de modo que resta superado o então entendimento majoritário favorável ao
beneficiário.

5. Descabida a repetição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de
eventual antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória) ante o caráter alimentar
da prestação em testilha (ARE 734242 agR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T, DJe-
175, pub. 08/09/2015).

6. Juízo de retratação exercido para, acolhendo os embargos de declaração do
INSS, com efeitos infringentes, dar provimento à remessa oficial e à apelação do
INSS para, reformando a sentença. julgar improcedente o pedido de
desaposentação.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, exercer o juízo de retratação para acolher os embargos de declaração
do INSS, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
RELATOR


Retirado da página 279 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

10/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Goianesia - Go Ai 0008225-19.2015.4.01.0000 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am Apreenec 0016349-82.2015.4.01.3300 / Ba
  • Juizo Federal da 11A Vara - Ba82.2015.4.01.3300 / Ba
  • Juizo Federal da 15A Vara - Df80.2015.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 13A Vara - Df Reenec 0001874-94.2015.4.01.3503 / Go
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Rio Verde - Go66.2015.4.01.3600 / Mt
  • Juizo Federal da 1A Vara - Mt93.2015.4.01.3800 / Mg
  • Os Mesmos
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Sao Francisco - Mg Apreenec 0018081-55.2015.4.01.9199 / Mt
  • Juizo de Direito da 4A Vara Civel da Comarca de Tangara da Serra - Mt65.2015.4.01.9199 / To
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Frutal - Mg Apreenec 0067665-91.2015.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da Vara Civel e Precatorias da Comarca de Visconde do Rio Branco - Mg Apreenec 0067914-42.2015.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Bom Despacho - Mg21.2015.4.01.9199 / Ac
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Juizo Federal da 2A Vara - Ac Apreenec 0000365-24.2016.4.01.3300 / Ba
  • Juizo Federal da 6A Vara - Ba89.2016.4.01.3300 / Ba
  • Juizo Federal da 19A Vara - Mg47.2016.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 6A Vara - Mg93.2016.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberaba - Mg48.2016.4.01.3815 / Mg
  • Juizo de Direito da 6A Vara Civel da Comarca de Sorriso - Mt48.2016.4.01.9199 / Go
  • Juizo de Direito da Comarca de Minas Novas - Mg Apreenec 0026096-76.2016.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Alfenas - Mg Apreenec 0027115-20.2016.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Tres Coracoes - Mg Apreenec 0036744-18.2016.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 1A Vara da Comarca de Arcos - Mg27.2016.4.01.9199 / Ma
  • Juizo de Direito da Comarca de Martinho Campos - Mg18.2016.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 10A Vara - Mg13.2017.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 6A Vara - Mg25.2017.4.01.3807 / Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Socorro do Piaui - Pi49.2017.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Timoteo - Mg73.2017.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Montalvania - Mg83.2017.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 4A Vara Civel da Comarca de Tangara da Serra - Mt Apreenec 0051431-63.2017.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Coromandel - Mg35.2017.4.01.9199 / Ma
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Joao Pinheiro - Mg93.2018.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 1A Vara da Comarca de Abre Campo - Mg02.2018.4.01.9199 / Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de junho de 2019,
quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 600 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial