Informações do processo 0025990-66.2007.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2007.34.00.026113-2
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 19/11/2015 a 13/08/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

08/10/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA
Tipo: Apelação

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida intimada a,
querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/agravo/especial/extraordinário interposto(s) contra o acórdão,
no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis na Coordenadoria da 1ª Turma e os
processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.

Brasília-DF.

ApReeNec



Retirado da página 441 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/10/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA
Tipo: Apelação

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida intimada a,
querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/agravo/especial/extraordinário interposto(s) contra o acórdão,
no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis na Coordenadoria da 1ª Turma e os
processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.

Brasília-DF.

ApReeNec



Retirado da página 441 do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial

06/03/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS

REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS

INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir

erro material.

2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo
acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência

desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos

embargos de declaração.

3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição/erro
material, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente
modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente

podem-lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento
adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e
tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos.

4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-
questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso
especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou

contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo,

STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014).

5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no
acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

6. Embargos de declaração da Telebras, da União e da Anatel rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/02/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE JANEIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e sete minutos do dia 24 de janeiro de 2018, sob a presidência do
Exm.º Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presentes a Exm.ª


DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1