Informações do processo 0003185-19.2012.4.01.3603

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 18/05/2016 a 24/01/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2017 2016

24/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção Judiciária de Mato Grosso
Tipo: RECURSO INOMI NADO
1 a Relatoria - físico

VOTO EM FORMA DE EMENTA

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELO EXPERT. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra julgamento de procedência de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

2. A sentença deve ser reformada.

3. Anoto alguns dados relevantes para a solução do caso: a) Doença ou lesão constatada na perícia: Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 -
I10), Diabetes Mellitus (CID 10 - E14), Insuficiência Renal Crônica inicial, sem necessidade de tratamento de hemodiálise (CID 10 - N19) e
Doença Hiperplasia Prostática (CID 10 - N51.0) b) Conclusão do laudo: no momento, não apresenta incapacidade para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual. c) Condições pessoais da parte autora: idade: 66 anos; profissão: emassador; escolaridade: não informada.

4. À fl. 84 foi determinada a emissão de ofício à empresa Compensados Tigre Ltda. para que informasse quais as atribuições de um
emassador. Em resposta, à fl. 88, e empresa informa que as atividades que o autor exercia na função de emassador eram as seguintes:
preparação de chapas de madeira e operação e realização de pequenos reparos em máquinas de laminação, aglomeração e prensagem de
chapas de madeira.

5. Os documentos médicos que instruem o processo não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica oficial. Embora o laudo
médico de fl. 10 ateste que o autor apresenta limitações para exercícios e para carregar pesos, não fez menção a eventual presença de
incapacidade para o exercício da atividade laboral desempenhada pelo autor, tampouco se tal limitação seria temporária ou permanente.

6. Desta forma, não havendo outras provas nos autos diretamente relacionadas ao direito postulado, que pudessem causar impressão
suficiente, de modo a resultar em convicção, parcial ou integralmente, divergente do exposto pelo médico perito, concluo que a parte
recorrida não apresenta patologia incapacitante, de modo que o benefício mostra-se indevido.

7. Conforme fundamentação acima, voto pelo conhecimento do recurso e seu PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, revogar a antecipação de tutela deferida em sentença.

8. Sem custas e sem honorários.

ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Mato Grosso, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Juiz Relator.

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Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Mato Grosso - Judicial