Informações do processo 0011218-77.2014.5.15.0006

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 13/02/2015 a 30/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

30/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS ROBERTO CARDOSO


- MUNICIPIO DE ARARAQUARA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


4a TURMA - 7a CÂMARA


PROCESSO TRT 15a regIÃO N.° 0011218-77.2014.5.15.0006 RO
RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CARDOSO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARARAQUARA
CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
OFICIAL


JUIZ SENTENCIANTE: FRED MORALES LIMA
RELATORA: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
Psog


Relatório


Inconformado com a sentença (ID 0c76268) em que foram julgados
improcedentes os pedidos tecidos na petição inicial, recorre
ordinariamente o reclamante (ID a086667), insurgindo-se contra o
julgado em relação à rejeição do pedido de vale alimentação.
Contrarrazões pelo reclamado (ID 276a050).


Em parecer o Ministério Público do Trabalho não constatou existir
interesse público qualificado a exigir parecer circunstanciado do
Órgão Ministerial, opinando pelo prosseguimento do feito, sem
prejuízo, todavia, de futura manifestação que se fizer necessária por
ocasião do julgamento (ID 470b53a).


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


1. Da Admissibilidade:


O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de
admissibilidade, com a observação de que o recurso menciona o
termo "ajuda de custo alimentação" para tratar do "vale
alimentação", único pedido tecido na petição inicial e, assim,
decidido na sentença recorrida.


No Mérito:


2. Pagamento de auxílio alimentação ao aposentado por
invalidez:


Almeja o reclamante o reconhecimento da suspensão contratual,
portanto tendo ele direito ao recebimento do auxílio alimentação
previsto na norma municipal.


Não é possível acolher tal busca como correta, porque está claro
que o contraste que deve ser feito é entre servidor público ativo e o
inativo à luz da prestação de trabalho.


Realmente, o que se tem no recurso é a tentativa de tangenciar
aquele v. acórdão transitado em julgado do E. Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que está em Num. d7494ac, pelo
qual se reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal naquilo
que estendia ao inativo o direito ao recebimento do auxílio
alimentação.


Fica claro do julgado que prevaleceu a tese de que o benefício
somente deveria ser pago aos trabalhadores do Município de
Araraquara que estivessem na ativa, já que a sua natureza seria
indenizatória das despesas do trabalhador com a sua alimentação
necessária para a execução do trabalho.


A decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça Paulista
arrimou-se no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo e
na Súmula 680 do STF, com citação de precedente daquele mesmo
órgão colegiado, da lavra do Desembargador Renato Nalini, Num.
b3a8a6a - a partir de Pág. 16.


Tudo para concluir que a natureza indenizatória do benefício
perseguido decorre da atividade laboral prestada e, portanto, mostra
-se ele indevido para os inativos.


Como bem aquilatou a origem, a fonte do benefício sofreu o
controle concentrado de constitucionalidade e os efeitos desse
controle se fazem sentir também para o autor da presente
reclamação trabalhista. É como diz a origem:


Observa-se pelo acórdão juntado (ID b3a8a6a) que o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, na Ação de Inconstitucionalidade,
autos n° ADI 0228556-14.201 2.8.26.0000, declarou a
inconstitucionalidade da expressão "e inativos" constante no art. 1°,
da Lei Municipal 4506/1995 e do art. 1°, parágrafo único, da Lei
Municipal 6252/2005.


Trata-se de decisão proferida mediante controle concentrado de
constitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex nunc, ou seja
seus efeitos contarão a partir da publicação do acórdão em
26.06.2013.


Não há falar-se, ainda, na aplicação da Portaria 22.620/2013, tendo
em vista o efeito ex nunc das decisões proferidas, sendo certo,
ainda, que a modulação nos efeitos das decisões se deu para não
prejudicar aqueles que já percebiam os benefícios. Vale destacar
que o reclamante não foi prejudicado quando da publicação da
referida decisão.


Do mesmo modo, cai por terra a alegação da parte autora de ter
direito adquirido ao benefício em destaque uma vez que não há
falar em direito adquirido a um benefício que tenha origem em lei
declarada inconstitucional.


Quando muito se poderia dizer que a inatividade por aposentadoria
por invalidez é temporária, disso decorrendo a suspensão do
contrato de emprego, mas se trata ainda assim de inatividade, da
não prestação de trabalho.


Portanto, é a mesma e exata situação para a qual houve a
declarada inconstitucionalidade reconhecida no Tribunal de Justiça
de São Paulo.


Ao contrário do empregador privado que poderia oferecer benefício
desconhecendo tal circunstância, quanto à natureza indenizatória
da verba, para atribuí-la ao inativo, o empregador público está
adstrito ao cumprimento da lei nos seus limites mais estreitos,
aqueles que foram tidos por constitucionais.


Não provejo.


Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho
por prequestionadas as matérias recursais.


A adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão
satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da
Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos
legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).


Dispositivo


Posto isso, decido

CONHECER

o recurso ordinário interposto pelo
reclamante

CARLOS ROBERTO CARDOSO

para, no mérito,

NEGAR-LHE PROVIMENTO

, nos termos da fundamentação,
mantendo-se, na íntegra a sentença recorrida.


Sessão realizada em 21 de junho de 2016.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Carlos Augusto Escanfella.


Composição:


Relatora Juíza do Trabalho Daniela Macia Ferraz Giannini
Desembargador do Trabalho Carlos Augusto Escanfella
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.


ACÓRDÃO


Acordam os magistrados da 7a Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.


Relatora.


Votação unânime, com ressalva de fundamentação do
Desembargador Carlos Alberto Bosco.


DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
JUÍZA DO TRABALHO RELATORA CONVOCADA
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 7a Câmara do dia
21/06/2016 às 09:30


"Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face
dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1° da
Resolução Administrativa n° 21/2015, publicado no DEJT de 10 de
dezembro de 2015."


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até às 17:30 horas (GP/CR
n°03/2016), do último dia útil que antecede a sessão.


Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS ROBERTO CARDOSO


- MUNICIPIO DE ARARAQUARA


- Ministério Público do Trabalho - PJ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário