Informações do processo 0000437-69.2014.5.09.0068

  • Numeração alternativa
  • 01515/2014-068-09-00.6
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 21/07/2014 a 12/09/2017
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

12/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE TOLEDO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S.A.

TRIBUNAL
REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: BRF S.A.

Processo: 0000437-69.2014.5.09.0068
Autor: ELISANGELA CRISTINA CERETTA
Réu: BRF S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comprovar o recolhimento
do INSS e das custas judiciais, no prazo de 5 dias.

Toledo-PR, 11 de Setembro de 2017.

" Conciliar também é realizar justiça"


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

18/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S.A.

TRIBUNAL
REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: BRF S.A.

Processo: 0000437-69.2014.5.09.0068
Autor: ELISANGELA CRISTINA CERETTA
Réu: BRF S.A.

INTIMAÇÃO - ART. 523 NCPC

Nos termos da OJ EX SE - 203 deste E. TRT, fica Vossa Senhoria
intimado, para ciência da decisão de liquidação proferida nos autos

do processo em epígrafe, bem como para pagamento espontâneo,
no prazo de 15 dias do valor devido, sob pena da incidência da
multa de 10% cominada no art. 523, §1° do NCPC sobre o valor da
condenação ou, em caso de pagamento parcial, sobre o restante
devido.

Fica V.Sa. cientificada de que decorrido "in albis" o prazo para
pagamento do débito, restará iniciada a execução (sem expedição
de mandado de citação), com a inclusão da multa de 10% na conta
geral, prosseguindo-se com os atos executivos na forma de praxe
(art. 523, § 3°, do CPC/2015). Tal procedimento encontra amparo na
jurisprudência do E. Regional.

Valor da execução: R$ 16.235,88 em 31-8-2017.

RAFAEL MOLINA VICARI
Técnico Judiciário

Toledo-PR, 17 de Agosto de 2017.

" Conciliar também é realizar justiça"


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRF S.A.

-    ELISÂNGELA CRISTINA CERETTA
Orgão Judicante - 3 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização por dano
moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou
doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três
requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio
dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais,
por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa
trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-
se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou
psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato
de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c)
culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade
objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos
de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da

ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de
acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o
empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica,
a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o
malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental,
inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua
vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e
afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens,
portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela
Constituição (art. 5°, V e X). Agredidos em face de circunstâncias
laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica
da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior
(art. 7°, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a
responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou
estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do
trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social.
No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional, mantendo a
sentença, concluiu que não existe nexo causal ou concausal entre
as patologias apresentadas pela Reclamante (bursite e
deslocamento de nervo ciático) e o labor por ela desenvolvido na
Reclamada ao longo da contratualidade. Registrou, ainda, que não
há nos autos elementos para infirmar o laudo técnico conclusivo.
Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a
conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do
conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado
nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Ou seja, insistindo o
Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova,
corroborada pelo julgado do TRT, que não se fazem presentes os
requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por
fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso
de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula
126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Agravo
de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRF S.A.

-    ELISÂNGELA CRISTINA CERETTA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRF S.A.

-    ELISÂNGELA CRISTINA CERETTA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário