Informações do processo 0001156-64.2012.5.15.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/11/2012 a 06/12/2012
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2012

06/12/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Portaria PORTARIA

DESPACHO: "(fls. 170): "Autos regularmente processados, com
trânsito em julgado certificado às fls. 166. Intime-se a impetrante
para comprovar, até o dia 14/01/2013, o recolhimento das custas
processuais, devidamente atualizadas. Não comprovado, cobrem-
se. OBS: Custas processuais atualizadas, no importe de R$ 720,00
(setecentos e vinte reais).Campinas, 05 de Dezembro de 2012. (a)
Luiz Antonio Lazarim - Desembargador Corregedor Regional "


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/11/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Portaria

DESPACHO: "(fls. 161/162): "A impetrante, devidamente
qualificada, propõe a presente ação mandamental requerendo a
concessão de medida liminar, a fim de suspender a decisão judicial
que determinou a praça/leilão do imóvel matriculado sob o n°
55.233, no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí. Requer, por
fim, seja concedida a segurança para que se determine o
levantamento da constrição sobre o imóvel em referência (fls.
02/09). A medida liminar foi parcialmente deferida, determinando-se
que fossem sustados os efeitos do leilão designado para ocorrer
aos 26/12/2012, pelo qual se pretendia alienar o bem imóvel objeto
da lide. Informações da d. Autoridade encartas às fls. 113/115.
Manifestação do litisconsorte passivo necessário às fls. 120 v.°/121.
A D. Procuradoria Regional do Trabalho à fl. 123, opina pelo
prosseguimento do feito, sem vislumbrar no momento interesse
público primário que justifique sua manifestação circunstanciada.
Novas informações foram requisitas à Autoridade impetrante, sendo
que as mesmas foram prestadas às fls. 131/159. É a síntese do
necessário. DECIDO No que se refere à presente ação
mandamental, conclui-se que esta merece ser extinta, sem a
resolução de seu mérito, uma vez que as informações prestadas
pelo MM. Juízo Impetrado no ofício encartado às fls. 113/115,
esclarece " Realizado o leilão em 26 de junho de 2012 do bem
penhorado, não foram ofertados lances". Tais circunstâncias
indicam, no particular, o exaurimento do ato guerreado neste
"mandamus", tendo em vista a superveniente ausência de interesse
de agir do executado/impetrante, pois inexiste nova ordem de
leilão/praça. Nesse sentir, traz-se à cola a seguinte ementa, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO
OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. 1. Desaparecendo os fatos que deram causa à ação,
desaparece o objeto, ocasionando a superveniente falta de
interesse de agir. 2. Processo extinto sem apreciação do mérito
(CPC,267,VI). 3. Embargos não conhecidos" (TRF - 1a Região -
EDAMS 01000053984 - 1a Turma/GO. Rel. - Juiz Manoel José
Ferreira Nunes - DJU 29.08.2002, pg. 97, sublinhou-se). Nesse
espeque, verificando-se não persistir qualquer ameaça a direito
líquido e certo da impetrante nos autos de origem, torna-se
imperiosa a extinção deste processo. Além disso, no que se refere à
outra pretensão da impetrante nesta ação mandamental, no sentido
de que fosse determinado o levantamento da constrição sobre o
imóvel em referência, tem-se que esta não pode ser objeto do
remédio heróico. Sabe-se, a teor do quanto previsto nos artigos 884
e 897 da CLT, que tais matérias podem - e devem -, ser revolvidas
pelas medidas apropriadas, conquanto exijam dilação probatória,
não sendo permitida a utilização da via mandamental em tais


situações, mormente naquelas em que a tutela do direito possa ser
satisfeita pelos remédios jurídicos adequados. Tal compreensão
decorre do entendimento majoritário de que "o mandado de
segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um
"remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como
instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo
legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que
diz com a tutela de direitos líquidos e certos". Daí por que não
estará aberta a via do mandado de segurança para subverter o
sistema legal" (cf. BEBBER, Júlio César. Mandado de Segurança,
Habeas Corpus e Habeas Data na Justiça do Trabalho. São Paulo:
LTr, 2006, p. 153, citando WATANABE, Kazuo. Controle
Jurisdicional (Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
no Sistema Jurídico Brasileiro) e Mandado de Segurança contra
Atos Judiciais. São Paulo: RT, 1980, p. 106). Nesse espeque e a
reforçar a decisão que ora se adota, recordem-se os ditames do
artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009. No esteio, posiciona-se a
Súmula n° 267 do Excelso Supremo Tribunal Federal, em contrário
sentido ao ora pretendido pelo impetrante: "Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de

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