Informações do processo 0011209-90.2014.5.15.0079

- CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011209-90.2014.5.15.0079

AUTORES: CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA - CPF: 291.537.808-

84/ UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ: 05.489.410/0001-61

RÉUS: WORK SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA

PATRIMONIAL LTDA - ME - CNPJ 04.405.191/0001-22; PAOLA

MIRANE SOARES DA COSTA - CPF: 310.633.548-38 e

FRANCISCO PAULO DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 736.271.004-

68

Valor total em execução: R$197.996,88 (01/12/2016) - Decisão

ID. f5d6819

AFJ

Visto.

Silente os exequentes. Conforme a parte final da decisão ID.

f5d6819, será expedida a Certidão de Crédito.

As diligências do senhor Oficial de Justiça em face dos executados

frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR
nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste
Regional, restaram negativas e não foram localizados bens

penhoráveis para garantir a presente execução.

Destarte, considero exauridas as providências executórias

empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes e

DETERMINO o arquivamento definitivo deste processo.

É importante destacar que não há nenhum prejuízo ao exequente,

uma vez que poderá, encontrando novos bens de propriedade dos
executados, ingressar com ação de execução de título judicial,
observada a prevenção. Ou seja, a execução será retomada assim

que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência

recente do C. TST: Processo nº TST-RR-758100-

57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada

em 09.08.2013 e Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,

6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em

10.05.2013.

Na hipótese da retomada dos atos executórios, a nova ação será

munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis do devedor, aptos a

garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro

patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

Em decisões anteriores , já foi DECLARADA a indisponibilidade dos

bens imóveis dos executados, com fulcro nos arts. 4º e 8º do
Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ

do Estado de São Paulo, que foi inserida eletronicamente por
intermédio do site www.indisponibilidade.org.br . O procedimento

visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-

fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário
Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do

devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o
crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiado.

A inclusão dos executados nos bancos de dados do SERASAJUD e

do BNDT também foram efetuadas anteriormente.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução,

devendo o processo ser remetido ao arquivo definitivo.

Por medida de economia e celeridade processuais, cópia

assinada digitalmente da presente servirá como Certidão de

Créditos a fim de que o reclamante possa intentar ação
executiva caso venha a localizar bens, oportunidade em que
deverá utilizar a presente decisão como título executivo, além

das demais peças que entender pertinentes.

Dá-se por encerrada a prestação jurisdicional neste processo.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º

da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da

celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários

sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na

Portaria AGU nº 893/2013 e no Comunicado GP-CR nº7/2014 deste

Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos

termos da presente decisão.

Intimem-se os exequentes. Após, ao arquivo.

Em 19 de Fevereiro de 2019.

Juíza do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Reclamadas intimadas através de edital para o pagamento e

ficaram silentes.

Requerer o que de direito em termos de prosseguimento da

execução, em 05 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao

arquivo provisório.

Intimado(s)/Citado(s):

- WORK SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA - ME

Data da divulgação no DEJT: 24/01/2019

Data da publicação no DEJT: 25/01/2019

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

2ª Vara do Trabalho de Araraquara

Processo nº 0011209-90.2014.5.15.0079

AUTOR: CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA e outros
RÉU: WORK SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA - ME e outros (2)

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU
FARIA , Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara , FAZ
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo nº 0011209-90.2014.5.15.0079 , entre

partes:AUTOR: CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA e outros , autor, e

RÉUS: WORK SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA - ME - CNPJ 04.405.191/0001-22 , PAOLA
MIRANE SOARES DA COSTA - CPF: 310.633.548-38 e
FRANCISCO PAULO DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 736.271.004-

68 , estando os réus em lugar ignorado, ficam CITADOS pelo
presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou
garantir a execução, sob pena de penhora, dos valores abaixo
descritos, conforme decisão de seguinte teor:

"Em cumprimento a decisão de id 2c5179b, a União apresenta

cálculos sob id 1878d8d e planilhas id 953b278 e id d268c148,

somente quanto às contribuições previdenciárias.

Intimadas para se manifestarem, as partes ficaram silentes.

Retifico a decisão de id 16237ca, somente quanto às contribuições
previdenciárias, mantendo-se, no mais, os demais valores, para
FIXAR o quantum devido em R$197.996,88 (01/12/2016) , devendo

o valor ser atualizado até o efetivo pagamento.

1 - R$162.246,78 para o exequente, sendo R$127.990,52 de

principal e R$34.256,26 de juros, já deduzidas as contribuições

previdenciárias.

2 - R$33.693,36 de contribuições para a Seguridade Social

(R$8.230,20 parte do empregado, já deduzida do seu crédito,
R$14.569,99 parte empresa e R$10.893,17 de juros SELIC),
devendo ser atualizadas e recolhidas em guia GPS, comprovando-
se nos autos, nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º

e 2º.

3 - R$2.056,74 de custas processuais.

Ante o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, as verbas

tributáveis ficam abaixo do limite de isenção; assim, não há imposto

de renda a ser retido do crédito do reclamante.
Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital.

Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se certidão de

crédito.

Araraquara, 14 de dezembro de 2018.
Juíza do Trabalho"

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de

costume, na sede desta Vara.ARARAQUARA, 24 de Janeiro de

2019. Eu, _______________ARLINDO DE FREITAS JUNIOR,

cargo digitei, e assino o presente.

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José Bonifácio, 176, Centro, ARARAQUARA - SP - CEP:

14801-150
TEL.: (16) 33317609 - EMAIL: saj.2vt.araraquara@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011209-90.2014.5.15.0079

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA e outros

RÉU: WORK SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA

PATRIMONIAL LTDA - ME e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

Em cumprimento a decisão de id 2c5179b, a União apresenta
cálculos sob id 1878d8d e planilhas id 953b278 e id d268c148,

somente quanto às contribuições previdenciárias.

Intimadas para se manifestarem, as partes ficaram silentes.
Retifico a decisão de id 16237ca, somente quanto às contribuições

previdenciárias, mantendo-se, no mais, os demais valores, para

FIXAR o quantum devido em R$197.996,88 (01/12/2016) , devendo

o valor ser atualizado até o efetivo pagamento.

1 - R$162.246,78 para o exequente, sendo R$127.990,52 de

principal e R$34.256,26 de juros, já deduzidas as contribuições

previdenciárias.

2 - R$33.693,36 de contribuições para a Seguridade Social

(R$8.230,20 parte do empregado, já deduzida do seu crédito,
R$14.569,99 parte empresa e R$10.893,17 de juros SELIC),
devendo ser atualizadas e recolhidas em guia GPS, comprovando-
se nos autos, nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º

e 2º.

3 - R$2.056,74 de custas processuais.

Ante o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, as verbas

tributáveis ficam abaixo do limite de isenção; assim, não há imposto

de renda a ser retido do crédito do reclamante.
Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital.

Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se certidão de

crédito.

Araraquara, 14 de dezembro de 2018.