Informações do processo 0034214-90.2016.4.01.0000

Movimentações 2018 2016

22/10/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

NÃO PROVIMENTO.

1 - Tem-se por legítimo que o relator do agravo de instrumento,
monocraticamente, atendidas as balizas legais e jurisprudenciais, negue seguimento
ou dê provimento ao recurso, sem que tal técnica jurisdicional caracterize usurpação

da competência do Colegiado.

2 - A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência)
somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca,
se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de
defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC/73, atual

art. 300 do NCPC).

3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio
constitucional da irredutibilidade quando o montante da remuneração não é
diminuído em decorrência da alteração do regime jurídico de retribuição, como na
espécie, em que servidores da Universidade Federal de Minas Gerais, outrora sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o qual tinham sentença
trabalhista que reconhecia direito à incorporação de horas extras, perderam essa
vantagem, pois a sentença, de natureza rebus sic stantibus, perdeu sua eficácia em
face de superveniente enquadramento funcional no regime da Lei n. 8.112, de 1990,
com sua transformação em VPNI, o que só veio a ocorrer, entretanto, a partir de

2005.

4 - Rejeita-se a prejudicial de decadência para a Administração anular
seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na
relação jurídico-estatutária de trato sucessivo em que se constata erro da
administração no pagamento de vantagens indevidas aos servidores, de modo
reiterado, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a

mês

5 - A amplitude e harmonia da decisão recorrida, examinando a querela com o

devido vagar, profundidade e pertinência (aqui invocada para compor, na íntegra, a
fundamentação – “per relationem" e “aliunde" - deste julgado), além de se fincar em
precedentes jurisprudenciais expressos e específicos, e de externar com o devido
vagar suas razões, não findou derruída pela parte recorrente, que, em síntese, se
limita a repisar, esmiuçar ou reforçar as anteriores alegações já refutadas, o que,
tanto mais em se tratando de questão processual incidental ou pontual, dispensa
outras maiores digressões para além das já explicitadas à exaustão, notadamente
porque a decisão hostilizada, que legitimamente poderia ser sintética/concisa, foi do
tipo analítica; o prestígio à decisão finca-se, ainda, nas almejadas eficácia e

celeridade processuais.

6 - Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Brasília, 19 de setembro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0043840-36.2016.4.01.0000/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

RELATOR : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

CONVOCADO

AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

AGRAVADO : NEYDE MOREIRA E OUTROS(AS)

ADVOGADO : DF00008857 - GESSE DE ROURE FILHO

ADVOGADO : DF00012513 - CRISTIAN FETTER MOLD
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO

TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR ACÓRDÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO

AO AGRAVO.

1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir

erro material.

2. Verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, vez que este se
equivocou ao analisar como decisão agravada julgado diferente daquele apontado
pela agravante em sua peça recursal. Dessa forma, devem ser acolhidos os
presentes embargos para anular o acórdão de fls. 406/410 e proferir novo
julgamento, vez que tal agravo mostra-se tempestivo diante da decisão agravada de

fl. 329 do processo original.

3. Conforme análise detida da decisão agravada, de fl. 329 do processo original,
nota-se que tal decisão não padece de qualquer vício, vez que o juízo a quo
entendeu que a pretensão da União era rediscutir matéria que já havia sido objeto

de discussão da decisão embargada.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o
acórdão de fls. 406/410. Proferindo novo julgamento, nego provimento ao agravo de

instrumento da União.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para anular acórdão que não conheceu do agravo de
instrumento da União. Proferindo novo julgamento, negar provimento ao agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 3 de outubro de 2018.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 595 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/10/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / MG AGRTE:

ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e dois minutos do dia 19 de setembro de 2018, sob a presidência
do Exmº. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA,
presentes a Exmª. Srª. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o
Exmº. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado
conforme ATO/PRESI n. 6806357 e o Exmº. Sr. Procurador Regional da República
LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, foi aberta a sessão.

No impedimento da Exmª. Srª. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA
SEIXAS, na Ap n. 0006476-59.2009.4.01.3400/DF, participou do julgamento o Exmº.
Sr. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, convocado conforme ATO/PRESI n.
599.

Participou da sessão o Exmº. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE
MEDEIROS, convocado para auxílio à distância ao Exmº. Sr. Desembargador
Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS


DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto

da Relatora.

AI


Retirado da página 328 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/08/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / MG

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de setembro de 2018
Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap



Retirado da página 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial