Informações do processo 0001540-71.2010.5.01.0037

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 05/02/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2013

05/02/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Resolução Administrativa n. 1588

Irresigna-se o Reclamado, mediante a interposição de Agravo de
Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, que denegou seguimento
a Recurso de Revista.


Contraminuta apresentada.


É o relatório. Decido.


Verifica-se, de plano, que o Recurso de Revista que se visa a
destrancar não é admissível, porquanto interposto contra acórdão
regional proferido em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário.
Incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula n° 218 do TST, de
seguinte teor:


"É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
prolatado em agravo de instrumento."


Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC.
GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5°, da
CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 01 de fevereiro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)


JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário