Informações do processo 0025434-22.2016.4.01.3700

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09/10/2020 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-13ª VARA - SÃO LUÍS
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

Juiz Titular

DR. JOSE VALTERSON DE LIMA

Dir. Secret.

VEUZA CANTANHEDE DA SILVA

EXPEDIENTE DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2020

Atos do Exmo. : DR. JOSE VALTERSON DE LIMA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, para
determinar (i) ao FNDE, que adote todas as providências necessárias para a contratação do FIES pela Autora, a contar do
requerimento e (ii) ao UNICEUMA, que efetue a validação dos documentos apresentados, emitindo o competente DRI, bem
como proceda a restituição, à Requerente, dos valores repassados pelo FIES a título de mensalidades porventura pagas.

Condeno os Requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), divididos igualmente entre os vencidos.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."


Retirado da página 264 do TRF1 - Seção Judiciária do Maranhão - Judicial