Informações do processo 0034738-77.2013.4.01.3400

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 27/07/2015 a 17/11/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015

17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Temas: 2010.00052 2014.00008

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento em permissivo
constitucional contra acórdão deste Tribunal, que decidiu pela não incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - iSs, na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral
da questão relativa à inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo da contribuição
para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - cOfINS (RE 574.706, Plenário Virtual, Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 16/05/2008, Tema 69).

Da mesma forma, a Suprema Corte analisará a constitucionalidade, ou não,
da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616, Plenário
Virtual, Ministro Celso de Mello, DJe de 10/10/2008, Tema 118).

Tendo em vista que a discussão dos presentes autos envolve a mesma
matéria, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo
1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2016.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente


Tema: 2015.00002

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo
constitucional contra acórdão deste Tribunal, que decidiu pela não incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - iSs, na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.330.737/SP, em regime de recurso
repetitivo, decidiu que o valor do ISSQN ou ISS compõe a base de cálculo do PIS e
da COFINS (Tema 634).

Quanto à matéria, o acórdão impugnado está em dissonância com o
entendimento firmado em sede de representativo de controvérsia, motivo pelo qual
deve ser encaminhado, oportunamente, ao relator para juízo de retratação, conforme
disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Ocorre que a questão relativa à constitucionalidade da inclusão do ISS na
base de cálculo do PIS e da COFINS permanece submetida ao regime de
repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal no RE 592.616-RG/RS (Tema 118).

Ademais, no que se refere à matéria relativa à legalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, ainda se encontra pendente de
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em representativo de controvérsia
(REsp 1.144.469/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Tema 313).

Impõe-se, portanto, o aguardo do pronunciamento, em definitivo, da Suprema
Corte e do STJ sobre os temas.

Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2016.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

30/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df
  • Desembargador Federal Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA
OS EFEITOS DO

ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS ÚTEIS.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 1 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE JANEIRO DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL
ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ELIZABELH MITIKO KOBAYASHI
„ Secretário(a): JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO


1 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

õ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora.

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

28/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA SÉTIMA TURMA1
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

1. Nega-se provimento aos embargos de
declaração quando não se verifica na sentença ou no
acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão
em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o
juiz ou tribunal.

2. Inviabilidade dos embargos para modificação
do mérito do julgado ou simples prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração.

Sétima Turma do TRF da 1 a Região, 19 de
janeiro de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
RELATORA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4