Informações do processo 0011073-32.2013.4.01.3400

Movimentações 2018 2016

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MÉDIA NA
DISCIPLINA. REPROVAÇÃO POR FALTA. MOTIVO DE DOENÇA. ATESTADO
MÉDICO. MOTIVO JUSTIFICADO. DIREITO A ABONO. FATO CONSUMADO.
SENTENÇA MANTIDA.

1. A exigência de frequência mínima obrigatória do aluno na disciplina curricular
comporta temperamentos, uma vez que o objetivo maior é o aprendizado da matéria
ministrada. Assim é que a própria legislação prevê hipóteses de ausências legítimas,
como no caso do afastamento por motivo de doença.

2. Comprovado nos autos, por meio de atestado médico, que o aluno não alcançou a
frequência mínima exigida para a disciplina por conta de faltas motivadas por
doença, é cabível o abono respectivo para evitar sua reprovação. Precedentes
dessa Corte.

3. Tendo sido assegurado ao impetrante o abono de faltas, por medida liminar
deferida em

7/3/2013, impõe-se confirmar situação de fato amparada por decisão judicial, cuja
desconstituição não se mostra viável.

4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

A parte recorrente alega violação ao at. 207 da Constituição Federal, ao
argumento, em síntese, de que o julgado ofendeu o direito a autonomia universitária
e administrativa de entidades de ensino superior.

Inicialmente, observo que a petição recursal cumpriu a exigência de
demonstração da repercussão geral das questões discutidas no recurso
extraordinário, consoante dispõe o art. 1.035, § 2°, do CPC/2015.

Contudo, não se admite o recurso extraordinário, por falta do necessário
prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial
no momento processual oportuno, não foi decidida no julgado impugnado e não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ainda que a
ofensa tenha surgido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada" e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (STF, AgR no AI
646.853, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/02/2009; AgR no ARE
781.798, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/04/2014).

No caso, o art. 207 da Constituição Federal tido por violado não foi apreciado
pelo colegiado e a parte não opôs embargos declaratórios.

Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2018.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3