Informações do processo 0015500-87.2004.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2004.34.00.015533-4
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/02/2016 a 02/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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Movimentações 2019 2018 2016

02/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PARAQUEDISMO. LEI N.

1.316/51. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR E, APÓS,

PELA INDENIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO

REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO.

1. Segundo jurisprudência firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal,
não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, podendo o Estado alterar
a disciplina jurídica dos servidores públicos civis ou militares, inclusive no plano
remuneratório, desde que observada a regra concernente à irredutibilidade de

vencimentos.

2. Não faz jus o autor à indenização de compensação orgânica, conforme foi
incorporada em caráter definitivo aos seus proventos, tendo como arrimo os artigos

135 e 293 da Lei n. 1.316/51. Conforme precedentes desta Corte, não ficou
caracterizada redução no percentual da “gratificação de compensação orgânica",

antiga “gratificação de paraquedismo", incorporada aos proventos dos militares, uma

vez que, na alteração dos critérios remuneratórios definida na Lei 8.237/91, foi

respeitada a irredutibilidade de vencimentos (RE 99.594, rel. Min. Francisco Resek,
RTJ 108/785). Precedentes desta Corte: (AC 0007020-53.1995.4.01.0000 / AM, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUÍZA

FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.), PRIMEIRA

TURMA, DJ p.11 de 23/10/2006) (AC 0018169-16.2004.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ
FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-
DJF1 de 02/12/2016) (AC 0035263-40.2005.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL

RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016).

3. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa levantada pelo autor, na
medida em que a apresentação dos contracheques de outros militares, que mantém
o cálculo da indenização com base na Lei 1.316/51, por força de decisão judicial, de
nada serviria para modificar o convencimento do Juízo.

4. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do
voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 11 de julho de 2018.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

RELATOR CONVOCADO

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PARAQUEDISMO. LEI N.

1.316/51. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR E, APÓS,
PELA INDENIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO

REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO.

1. Segundo jurisprudência firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal,

não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, podendo o Estado alterar

a disciplina jurídica dos servidores públicos civis ou militares, inclusive no plano

remuneratório, desde que observada a regra concernente à irredutibilidade de

vencimentos.

2. Não faz jus o autor à indenização de compensação orgânica, conforme foi
incorporada em caráter definitivo aos seus proventos, tendo como arrimo os artigos

135 e 293 da Lei n. 1.316/51. Conforme precedentes desta Corte, não ficou
caracterizada redução no percentual da “gratificação de compensação orgânica",

antiga “gratificação de paraquedismo", incorporada aos proventos dos militares, uma
vez que, na alteração dos critérios remuneratórios definida na Lei 8.237/91, foi

respeitada a irredutibilidade de vencimentos (RE 99.594, rel. Min. Francisco Resek,
RTJ 108/785). Precedentes desta Corte: (AC 0007020-53.1995.4.01.0000 / AM, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUÍZA

FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.), PRIMEIRA
TURMA, DJ p.11 de 23/10/2006) (AC 0018169-16.2004.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ
FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-
DJF1 de 02/12/2016) (AC 0035263-40.2005.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL

RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016).

3. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa levantada pelo autor, na

medida em que a apresentação dos contracheques de outros militares, que mantém

o cálculo da indenização com base na Lei 1.316/51, por força de decisão judicial, de
nada serviria para modificar o convencimento do

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Retirado da página 1112 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial