Informações do processo 2014/0302887-6

  • Numeração alternativa
  • SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA nº 1953
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 19/11/2014 a 26/03/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Min. Presidente do Stj
  • Requerido
    • Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Movimentações 2015 2014

24/11/2014

  • Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro Presidente do Stj
Seção: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO - EDITAL DE DESCARTE DE AUTOS E DOCUMENTOS JUDICIAIS - ANEXO I - Habeas Corpus
Tipo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA

Processo registrado em 12/11/2014 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

19/11/2014

  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA

DECISÃO

O ESTADO DA BAHIA formula o presente pedido de suspensão de liminar
concedida nos autos da Ação Ordinária nº 0360697-42.2013.8.05.0001, em trâmite na 8ª vara da
Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, por meio da qual foi concedida a tutela antecipada à
Iolanda Oliveira Souza Ferreira, determinado que o requerente
autorize e custeie a realização de
aplicações mensais injeções de ranibizumabe (lucentis) dentro do olho direito da suplicante, bem
como a tomografia e coerência óptica (OCT) da autora
.

Irresignado, o requerente sustenta, em síntese, que a decisão gera grave lesão à ordem
e economia públicas, uma vez que atua em desconformidade com a lei, já que a autorização do uso
do medicamento em questão não possui cobertura, nos termos do PLANSERV, resultando em
despesa indevida para o erário público.

É o relatório. Decido.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de
suspensão de decisão, se acha vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional do
respectivo
decisum .

Nesse sentido é o art. 25, da Lei nº 8.038/90:

Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional,
compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do
Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada,
e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública,
suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão
concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

É assente o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça nesse sentido,
conforme se verifica dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA.
GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA
PÚBLICAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Consoante o disposto na Lei nº 8.038/90 e na jurisprudência deste
Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, compete ao Presidente desta eg. Corte
suspender a execução de medida liminar ou de sentença proferida em única ou última
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional.

I - In casu, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça o exame do
pedido de suspensão, tendo em vista a natureza constitucional da decisão impugnada
e do fundamento da ação originária (artigos 1º, inciso III, 6º, 196, 198 e 203 da
Constituição Federal), razão pela qual não se conheceu do pedido de suspensão
formulado pelo ora agravante (Precedentes do STJ e STF).

Agravo regimental desprovido (AgRg na SLS 1.636/MG, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/10/2012).

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