Informações do processo 0048861-66.2011.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 339828320044013400
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/10/2015 a 18/10/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Desembargador Federal Vice-Presidente

Movimentações 2016 2015

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Federal Vice-Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Agravo de Instrumento

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA
OS EFEITOS DO

ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS ÚTEIS.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

28/01/2016

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Orig.: 0027107-24.2009.4.01.3400

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA
CAUSA. INCONFORMISMO. INVIABIALIDADE.
REJEIÇÃO.

1. Cabem embargos de declaração quando
houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,
contradição ou omissão.

2. As partes embargantes limitaram-se a
rediscutir as questões já decididas no acórdão. O órgão
judicante não está obrigado a responder a todos os
fundamentos aventados pela parte, mas tão somente
aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa.

3. O inconformismo das partes embargantes
deve ser manifestado por meio de recurso próprio à
revisão da matéria decidida no acórdão objurgado.

4. A mera alegação de prequestionamento, por si
só, não viabiliza o cabimento dos embargos
declaratórios, sendo indispensável a demonstração da
ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II
do CPC.

5. Embargos de declaração das partes rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do TRF da 1a Região,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
das partes, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1 a Região, 13 de
janeiro de 2016.

JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI
RELATORA CONVOCADA


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