Informações do processo 0034317-28.2015.4.01.3300

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 21/06/2016 a 11/07/2019
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016

11/07/2019 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-3ª VARA - SALVADOR
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXQTE : MARIA DE LOURDES BISPO DOS SANTOS ADVOGADO :

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


A Exma. Sra. Juiza exarou :

Digam as partes, em dez dias, se têm provas a produzir, especificando-as e
delimitando o seu objeto. Int. (A UNIÃO JÁ SE MANIFESTOU)


Retirado da página 76 do TRF1 - Seção Judiciária da Bahia - Judicial

16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-3ª VARA - SALVADOR 127
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juiza Titular : DRA. MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES

Dir. Secret. : MARCELO TONY PATTERSON DE ALMEIDA

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE ABRIL DE 2019

Atos da Exma. : DRA. MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


A Exma. Sra. Juiza exarou :

1.Recebo a impugnação apresentada pelo(a) ré(u) (UNIÃO) às fls.262/268, atribuindo efeito suspensivo relativamente à parte

controversa - diferença entre o montante cobrado à(s) fl(s).253/258 (R$154.042,28) e o que o(a) demandado(a) reconhece

como devido à(s) fl(s).262/268 (R$90.782,98 e R$9.078,30 - principal e verba de sucumbência) - o fazendo com fulcro no

art.535, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, registrando-se, por oportuno, que inexiste risco de perecimento de direito

ante a solvabilidade do ente devedor.2.A bem do contraditório e da ampla defesa (CPC, arts.7º, 9º e 10º), intime-se a parte

exequente para, no prazo de quinze dias (CPC, arts.513, 771 e 920, inc. I), manifestar-se sobre a mencionada peça
impugnatória, requerendo o que for de direito, ressaltando-se que lhe compete fazer prova do "fato constitutivo de seu direito"

(CPC, art.373, inc. I), ficando advertida, entretanto, de que eventual silêncio (ou a não impugnação específica) será
interpretado como concordância com o quanto ali delineado. 3.Outrossim, considerando os efeitos atribuídos à impugnação

supracitada, com fulcro no art.535, §4º, do referido CPC, determino a expedição de Requisitório(s) de Pagamento Parcial(is)

contemplando a(s) parcela(s) incontroversa(s) reconhecida(s) como devida(s) pelo(a) próprio(a) executado(a) (R$90.782,98 e
R$9.078,30 - principal e verba de sucumbência - fevereiro/2018), com destaque dos percentuais referentes aos honorários
contratuais e também do contador (18% e 2%, respectivamente - cf. fl.07), ressaltando-se que não houve recurso para as
Instâncias Superiores a justificar a majoração dos honorários contratuais (8%), intimando-se as partes a respeito (art.11 da
Resolução nº 458, de 04/10/2017, Conselho da Justiça Federal - CJF). Prazo: quinze dias. (REQUISITÓRIOS
CONFECCIONADOS) 4.Abonando o entendimento acima, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados, in verbis: (...)

5.Feito isso e não havendo impugnação, voltem-me os autos para autorizar eletronicamente para o Tribunal Regional Federal

da 1ª Região as referidas requisições. Int.


Retirado da página 129 do TRF1 - Seção Judiciária da Bahia - Judicial