Informações do processo 0056901-61.2016.4.01.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/10/2016 a 22/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitante
    • Juizado Especial Federal-Mt - 6A Vara
  • Suscitado
    • Juizo de Direito da 3A Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varzea Grande - Mt

Movimentações 2018 2016

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizado Especial Federal-Mt - 6A Vara
  • Juizo de Direito da 3A Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varzea Grande - Mt
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: / MT

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA

PRIMEIRA SEÇÃO

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ZILMAR ANTÔNIO DRUMOND

Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS
Às quatorze horas e seis minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Sousa, Gilda
Sigmaringa Seixas, Francisco Neves da Cunha, Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca(Ato PRESI/ASMAG nº92/2016)
e o Juiz Federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros(Ato PRESI/ASMAG nº5583514, em substituição ao
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em férias), foi aberta a Sessão. Lida e não impugnada foi aprovada ata
da sessão anterior. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL JESUS DE OLIVEIRA(Presidente): Quero dar as
boasvindas ao Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, que compõe esta Seção no período de férias do
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, assim como da Turma, mas amanhã terá a referência feita na Turma.
Seja bem-vindo Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros. Vossa Excelência já esteve conosco no Tribunal auxiliando o meu
gabinete, especificamente no projeto de aceleração de julgamento, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e por
este Tribunal, há um ano e meio ou dois, e ali pudemos ver do preparo de Vossa Excelência, da dedicação ao serviço, do trato
lhano com que Vossa Excelência mantém com os juízes e com os servidores. Deixou uma excelente impressão no meu
gabinete. Todos o têm lá em alta estima, e eu, de modo muito especial, porque pude conviver naquele período com Vossa
Excelência. Fizemos várias sessões exatamente neste mesmo espaço. Seja muito bem-vindo, temos a certeza de que Vossa
Excelência terá sucesso nesse período e contamos também muito com o seu auxílio, com a sua perspicácia na resolução de
casos afetos a este órgão jurisdicional. Seja muito bem-vindo. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE
MEDEIROS: Muito obrigado, Excelência.

JULGAMENTOS

EI


A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do Relator.

AR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizado Especial Federal-Mt - 6A Vara
  • Juizo de Direito da 3A Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varzea Grande - Mt e M e N T A
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.
ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede

do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos.

2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça

estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que
forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não

seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF).

3. A competência da Justiça Estadual (art. 109, §3º, da CF) em relação à

competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) afigura-se relativa, de modo a
atrair o entendimento consolidado com a Súmula 33 do STJ: “ A incompetência

relativa não pode ser declarada de ofício ".

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da

Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, ora suscitado.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para

declarar a competência do juízo ora suscitado.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial