Informações do processo 0032997-75.2008.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2008.34.00.033163-6
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 06/10/2016 a 30/07/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Os Mesmos

Movimentações 2019 2018 2017 2016

11/12/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois, nos termos do artigo

1.022 do CPC, são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade ou
contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema

sobre o qual o Órgão Julgador deveria ter-se manifestado.

2. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo único objetivo é

a rediscussão da tese defendida pelo embargante, o que é incabível na via eleita.

3. Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/11/2018.

Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI

Relator (convocado)


Retirado da página 470 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

20/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLICIAL CIVIL DE EX-

TERRITÓRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE.

BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA. ADICIONAL POR

TEMPO DE SERVIÇO-ATS. GRATIFICAÇÃO 600%. NÃO INCIDÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. O reajuste de 28,86% deve integrar o vencimento básico dos servidores públicos

a partir da data da edição da Lei nº 8.627/93. Tal índice deve ser considerado na

base de cálculo da Gratificação de Operações Especiais (PRECEDENTE DA

TURMA - AP 0020230-73.2006.4.01.3400 - publicação 15/06/2010 e-DJF1 P.26 -

Relatora Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves) exatamente em

função de a base de cálculo da GOE ser o vencimento básico alterado por aquele

percentual, de modo que necessariamente nela reflete.

2. As gratificações que somam 600% (gratificações do art. 4º da Lei nº 9.266/96)

integram a base de cálculo da GOE a partir da competência paga em cumprimento

ao mandado de segurança nº 7.497/DF.

3. O Adicional por Tempo de Serviço/ATS não integra a base de cálculo da

Gratificação de Operações Especiais-GOE.

4. O crédito buscado nesta ação apesar de advir do mesmo instituidor Mamude
Carlos de Souza, as execuções possuem diferentes origens em relação as suas

parcelas (cota-parte).

5. Apelação provida em parte dos Embargados e não provida da União, mantendo-

se a distribuição da sucumbência.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos
Embargados e negar provimento à apelação da União.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 31/01/2018.

Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI

Relator (convocado)


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/02/2018

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Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 30

CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1


A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos embargados e

negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2