Informações do processo 2011/0238742-1

  • Numeração alternativa
  • AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.206
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 19/02/2014 a 24/03/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

24/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Intimação dos requerentes para apresentar
documento que comprove as respectivas datas de nascimento, a fim de que se prossiga com a
expedição dos precatórios:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
ULTRA PETITA . INEXISTÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais e o exame
de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a
emissão da nota promissória, de modo que não se poderia exigir sua apresentação no

processo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.

3. Não ocorre julgamento ultra petita  quando o julgador concede providência
jurisdicional dentro dos limites do pedido formulado na petição inicial.

4. A ausência de manifestação por parte do Tribunal de origem quanto ao tema
suscitado no especial obsta o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento.
Incidência da Súmula n. 211/STJ.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 17 de março de 2015(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão