Informações do processo 2013/0283076-7

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.113
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/05/2014 a 20/03/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

20/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao agravante ILDON MARQUES DE
SOUSA pelo prazo legal :


DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE DE FORTALEZA,
com fundamento no art. 105, III,
a e c , da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, que se encontra assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA.
MATRÍCULA INSTITUCIONAL. VIABILIDADE INOBSTANTE A
EXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
PEDAGÓGICA. VEDAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870/99.

I - Cuida-se de apelação de sentença que determinou a instituição de ensino
que se abstenha de impor o pagamento das mensalidades em atraso como
condição para o trancamento das matrículas, bem como promova a do
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e da Resolução nº 20/05,
para que não constem mais as referidas exigências, de forma direta ou
indireta, ou em quaisquer outros contratos firmados com seus discentes, o
pagamento das mensalidades em atraso como condição para deferimento do
trancamento de matrícula ou matrícula institucional. Determinada, ainda, a
comprovação e a publicidade, além de imposição de multa diária, fixada em
quinhentos reais, no caso de descumprimento.

II - O transcurso do tempo sem a efetivação do trancamento/matrícula
institucional pleiteado(a) não só sobrecarrega emocionalmente os discentes,
que se vêem ameaçados de serem colocados indevidamente em situação de
abandono de curso, bem como aumenta o saldo do débito que lhes é
cobrado.

III - Tanto o direito ao trancamento quanto o direito à efetivar a chamada
matrícula institucional, os quais mantém o vínculo do aluno com a instituição,
permanecendo o discente sendo considerado como "ativo", não podem ser
condicionados à quitação de débitos porventura existentes, porque constitui
penalidade pedagógica cuja vedação foi prevista pela legislação de regência
(artigo 6º da Lei n. 9.870/99).

IV - O condicionamento de quitação prévia constituiu verdadeira coação, na
medida em que obriga também o aluno a pagar todo o semestre na matrícula
seguinte, quando o mesmo não frequenta aulas nem participa das atividades
relacionadas ao seu curso. Tal situação não tem cabimento posto que a
relação contratual decorrente do contrato firmado entre a instituição de ensino
e o discente, submete-se ao Código de Defesa ao Consumidor, com direitos e

deveres entre as partes contratantes, onde uma das partes que não cumpre sua
obrigação não pode exigir a contraprestação da outra.

V - Apelação improvida" (fl. 169e).

Sustenta a recorrente, em apertada síntese, a ocorrência de violação ao art. 5º da Lei
9.870/99, sob o argumento de que os alunos matriculados na instituição de ensino terão direito à
renovação de matrícula, salvo quando inadimplentes.

Defende que a exigência de regularidade financeira para promover a matrícula tem

previsão legal.

Invoca dissídio jurisprudencial e pede, por fim, o provimento do Recurso Especial.
Decido.

O Recurso Especial não merece prosperar.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que, nos termos dos arts 5º e 6º da Lei

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão