Informações do processo 0005204-29.2016.4.01.4000

Movimentações 2018 2016

09/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária do Piauí
Tipo: – RECURSO INOMINADO

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 147

Turma Recursal - SJPI

JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ – TURMA RECURSAL
JUIZES FEDERAIS: LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO,

NAZARENO CÉSAR MOREIRA REIS, MARCELO CARVALHO

CAVALCANTE DE OLIVEIRA, EXPEDIENTE DO DIA 10 DE

AGOSTO DE 2018.

BOLETIM N. 27-2018

ATOS ORDINATÓRIOS


DECISÃO

1. Inconformado(a) com o acórdão resultante da deliberação desta

Turma Recursal acerca da controvérsia estabelecida nos autos, o(a)

demandante interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de

Lei Federal (PEDILEF), endereçado à Turma Regional de

Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região

(TRUJEF1), com amparo no que dispõe o artigo 14, caput e §§, da

Lei nº 10.259/2001.

1.1. Sustenta o recorrente que a Vantagem Pecuniária Individual

(VPI), criada pela Lei 10.698/2003, não tem natureza de revisão

geral da remuneração dos servidores públicos. Acrescenta que a

orientação seguida pelo acórdão recorrido diverge do adotado pela

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais.

1.2. Há contrarrazões.

É o relatório. Decido.

2.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 60-RN (2016/0098765-4), que

aborda a matéria objeto de discussão nestes autos, em decisão que,

no essencial, resultou assim redigida:

" O mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão

das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de

Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é o pedido de

uniformização de jurisprudência, nas hipóteses do art. 14, § 4º, da

Lei n. 10.259/2001, ou seja, quando contrariar a jurisprudência

dominante ou súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, em juízo preliminar, verifica-se a configuração da

divergência aduzida quanto à possibilidade de extensão a todos os

servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente

13,23%, em razão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída

pela Lei n. 10.698/2003.

Assim, admito o incidente de uniformização e determino: a) a

comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira

Seção do STJ e ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização

para

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 45 do TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - Judicial