Informações do processo 0007067-88.2013.4.01.3300

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 03/11/2015 a 06/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2016 2015

06/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE

ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE

JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. APLICACÃO DA TR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O procedimento monitório, de que tratam os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do
Código de Processo Civil de 1973, atual art. 700 do NCPC, oportuniza ao credor a
obtenção de um título executivo com vistas à realização de seu direito pela via
judicial a partir de prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme o antigo
Código, vigente à época da prolação da sentença.

2. “O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa
Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou
ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão
afrontando a lei". (AC 0034903-86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE
ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018

PAG).

3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos
de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na
jurisprudência do STJ (Súmula 297). Não obstante, não há falar em afastamento das
regras contratuais, no caso, dada a ausência de fundamento jurídico para impor a
modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico
perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio

contratual.

4. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário de
abertura de crédito rotativo deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele
previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período
anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da
CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no
Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o

rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

5. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por
instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de

31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de
juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.
(STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator
MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n.

0031595-85.2010.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES
MARQUES – SEXTA TURMA6ª Turma – e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-

72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES
RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando
expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a
edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e

nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito.

6. Diante da previsão contratual de cláusula de correção monetária de acordo com a
aplicação da TR deve ser mantida a utilização da variação do referido índice para
atualização do saldo devedor. (STF, Segunda Turma, DJ de 4/8/95, pg. 5.272, rel.
Min. CARLOS VELLOSO).

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos
do voto do Relator.
Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 10 de abril de 2019.

462

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

463


Retirado da página 462 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 19/02/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 70678820134013300

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/02/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO - QUINTA TURMA


Retirado da página 522 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1