Informações do processo 0043970-26.2016.4.01.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 18/08/2016 a 21/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Requerido
    • Justica Publica

Movimentações 2018 2017 2016

21/03/2018

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: / MG

A Seção, por maioria, vencidos o Relator e o Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis(Ato PRESI/ASMAG nº 5538262,

em substituição ao Desembargador Federal Cândido Ribeiro, em férias), concedeu em parte a segurança, nos termos do voto

do Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG nº 1.013/2017, em substituição ao Desembargador

Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica), que lavrará o acórdão.

SUSTENTAÇÃO ORAL:

-Dr. Roberto Serra da Silva.

RvC


A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o pedido revisional, nos termos do voto do Relator.

ReCoAp


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: REVISÃO CRIMINAL
Processo na Origem: 43608820124013816

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO
CLANDESTINA. CONDENAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
ARTIGO 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO
IMPROCEDENTE.

1. Cabe revisão criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, se
a sentença for contrária à lei e à prova dos autos; se fundada em provas ou
testemunhos ou laudos falsos; ou se refere a novas provas que possam influenciar

na condenação do Acusado.

2. A argumentação do Recorrente não tem amparo no artigo 621 do Código de
Processo Penal. Não se trata de sentença contrária à lei e à prova dos autos; nem
fundada em provas ou testemunhos ou laudos falsos; nem, tampouco, há novas
provas que possam influenciar na condenação do Acusado, nem muito menos,
existe nulidade, por isso que o Autor não traz nenhuma prova de que não foi

devidamente defendido nos autos.

3. Conforme o teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, as
circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena. Condenação

mantida.

4. Gratuidade de Justiça deferida.

5. Revisão Criminal que se julga improcedente.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar

improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2018.

Juiz Federal Leão Aparecido Alves

Relator (Convocado)


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/03/2018

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: / MG

A Seção, por maioria, vencidos o Relator e o Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis(Ato PRESI/ASMAG nº 5538262,
em substituição ao Desembargador Federal Cândido Ribeiro, em férias), concedeu em parte a segurança, nos termos do voto
do Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG nº 1.013/2017, em substituição ao Desembargador
Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica), que lavrará o acórdão.

SUSTENTAÇÃO ORAL:

-Dr. Roberto Serra da Silva.

RvC


A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o pedido revisional, nos termos do voto do Relator.

ReCoAp


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: RvC

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2018
Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial