Informações do processo 0174600-60.2005.5.15.0073

Seção: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 139, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.

Tendo em vista a notícia de encerramento da falência, resta
prejudicada a expedição de certidão para habilitação de crédito.
Considerando que já foram utilizados os convênios BACENJUD,
INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem êxito na localização de bens do
(s) executado (s), intime-se o (a) exequente para manifestação de
direito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao
arquivo provisório, onde permanecerão pelo prazo de dois anos,
após o quê, não localizados ativos que possam satisfazer a
presente execução, será declarada a prescrição intercorrente, com
fundamento no § 4°, do art. 40, da Lei 6.830/80, aplicável
subsidiariamente ao processo de execução trabalhista por força do
art. 889 da CLT.

Intime-se.

Birigui, 08 de fevereiro de 2013.

JAIDE SOUZA RIZZO

Juíza Titular de Vara do Trabalho -

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário