Informações do processo 0001712-88.2013.5.20.0001

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 25/11/2013 a 07/06/2018
  • Estado
  • Sergipe

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07/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERIO TORRES CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PJe-JT

Quitado crédito exequendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE

EXECUÇÃO em face do Executado, consoante o disposto no art.

924,II do NCPC, aplicado subsidiariamente. Notifique-se.

Exclua-se a ré do BNDT, caso esteja inscrita.

Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes litigantes,

remetam-se os presentes autos, de forma definitiva, ao arquivo.

Assinatura
ARACAJU, 28 de Maio de 2018

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1450 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

06/02/2018

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Aracaju - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERIO TORRES CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos

autos da reclamação trabalhista em que lhe move ROBERIO
TORRES CARDOSO, opôs Embargos à Execução na forma da
petição juntada aos autos ID. ad9f70f.

Regularmente notificada, a embargada manifestou-se sob ID.
32Edb7d.

Os Embargos são tempestivos e estão em ordem para julgamento.

É o relatório. II- FUNDAMENTOS DA ALEGADA NULIDADE CONSTANTE NA CITAÇÃO PARA
PAGAMENTO

A parte embargante alega nulidade citatória, posto que constou no
mandato a determinação geral de pagamento no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de penhora de bens. Aduz que a
própria sentença de conhecimento lhe atribuiu as prerrogativas de
Fazenda Pública, sendo que seus bens, consequentemente, não
estariam sujeitos à penhora, estando o mandato citatório acoimado
de vício formal.

Sem razão a parte embargante.

Deve-se ter em mente que a nulidade só deve ser decretada
quando implique em prejuízo a qualquer das partes. Saliente-se
que, ainda que conste equívoco no comando citatório, este não é
capaz de gerar a nulidade do procedimento executório, visto que a
finalidade do ato foi atingida, sem que houvesse qualquer prejuízo
de cunho processual aos litigantes. Isso por que os embargos serão
devidamente apreciados pelo Juízo, ainda que apresentado após os

cinco dias constantes no dispositivo celetista, visto que o prazo para
a fazenda pública apresentar embargos é de 30 (trinta) dias. Passo
à análise do mérito.

DA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PCCS/2008 E DE
ACORDOS COLETIVOS

A embargante afirma que só cálculos liquidatórios estão incorretos
pelo fato de terem desobedecido as determinações constantes nos
comandos judiciais transitados em julgado.

Com razão a parte embargante.

Saliente-se que o acórdão transitado em julgado determinou que as
verbas a serem apuradas não ultrapassassem o mês de julho de
2008, dada a implantação do PCCS/2008. Ademais, determinou que
houvesse a compensação das progressões deferidas por meio de
Acordo Coletivo. De tal maneira, as progressões calculadas em
06/2004 e 06/2007, restaram compensadas conforme quadro
demonstrativo utilizado pela reclamada sob ID.8328c34, em razão
das progressões concedidas em 09/2004 e 02/2006, conforme
parecer contábil elaborado pela Contadoria do Juízo. Deve-se
salientar que deve ser apurada a diferença compreendida entre a
data da concessão da progressão de 2004 e sua posterior
compensação.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução
opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra.
Desse modo, tendo em vista a correção da planilha de ID.8328c34,
importa o novo valor da condenação em R$ 422,97.

Intimem-se as partes. Assinatura

ARACAJU, 30 de Janeiro de 2018

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Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário