Informações do processo 0000134-22.2015.5.20.0001

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

05/12/2019 Visualizar PDF

Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ERIVALDO DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000134-22.2015.5.20.0001 (ROT)

RECORRENTE: ERIVALDO DOS SANTOS SILVA, COMPANHIA

INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

RECORRIDO: ERIVALDO DOS SANTOS SILVA, COMPANHIA

INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E
MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA DO OBREIRO. OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR CONFIGURADA. . QUANTUM DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. No caso em exame, restou evidenciado o
preenchimento concomitante dos requisitos necessários à referida
condenação Empresarial, uma vez que do contexto fático
probatório, restou comprovado o preenchimento concomitante dos
requisitos necessários à referida condenação Empresarial, quais
sejam, a ocorrência do dano, o nexo causal e a culpa da
Demandada. Desse modo, é de ser mantida a Sentença que deferiu
o pleito de condenação no pagamento de indenização a título de
dano moral e material. Por outro lado, para a determinação do
quantum indenizatório levando-se em conta a situação delineada,
atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, e considerando-se a situação econômica da
Empresa, o caráter punitivo e o objetivo de minimizar o sofrimento
causado ao Obreiro, desde que não é possível excluí-lo, tem-se que
o arbitramento do valor dos danos morais, arbitrados no patamar de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante o caso ocorrente, mostra-se
demasiado, com o que, deve-se reformar a Sentença para reduzir o
valor da indenização para R$ R$15.000,00 (quinze mil reais).
Recurso Ordinário empresarial que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. In
casu , no que atine ao pedido de constituição de capital, pela
Empresa Reclamada, para assegurar o pagamento da pensão,
assiste razão ao Empregado, desde que tal medida encontra
amparo na imprevisibilidade das condições futuras da Empresa.

Quanto à atualização da indenização por danos materiais, atente-se
que esta Turma vem entendendo que a pensão seja corrigida pelos
reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria.
Assim, defere-se o pedido, como pleiteado. No que atine à
estabilidade acidentária, razão assiste a Reclamante/Recorrente,
desde que, tendo a doença sido caracterizada pelo Médico Perito
como ocupacional, é de ser reconhecida a estabilidade acidentária
do Autor, convertendo-se em indenização, porque já decorrido o
período estabilitário. Assim, reforma-se a Sentença para reconhecer
o direito do Autor à estabilidade provisória, condenando a
Reclamada no pagamento de indenização substitutiva pelo período
de estabilidade acidentária, correspondente a um ano após a data
da dispensa, que ocorrera dia 01/09/2014. Recurso Ordinário do
Reclamante a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

Recorrem ordinariamente COMPANHIA INDUSTRIAL DE
CELULOSE E PAPEL e ERIVALDO DOS SANTOS SILVA da
Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos Autos
da Reclamatória Trabalhista em que litigam entre si

Regularmente notificadas, as Partes apresentaram Contrarrazões.

Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho

com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio
Regional.

Autos em ordem e em pauta de julgamento.

VOTO:

CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, conheço dos Apelos.

MÉRITO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA
OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENÇA DO OBREIRO. OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR CONFIGURADA. . QUANTUM DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA

Insurge-se a Empresa Reclamada em face da Sentença que a
condenou no pagamento de indenização por danos moral e
material, fixando a indenização pecuniária a título de dano moral
R$30.000,00, além de pensionamento mensal, plano de saúde e
despesas médicas.

Neste sentido, alega que diversas perícias realizadas em pessoas
diagnosticadas como portadoras da doença LER/DORT,
constataram que dita doença é de natureza multicausal,
predominantemente degenerativa, sustentando que um trabalho
manual, por si só, não contribui para surgimento da patologia
LER/DORT.

Informa que o Reclamante recebeu treinamento para executar suas
tarefas, fazendo-o com competência ao longo dos anos, além
participar da ginástica laboral praticada nas dependências da
Reclamada.

Trazendo os demais argumentos contidos na Peça Recursal de ID
dfbec65, requer a reforma do Decidido.

Consta na Sentença hostilizada:

"Segundo a inicial, o reclamante trabalhou para a reclamada como
operador de enfardadeira e, diante da dinâmica repetitiva e intensa
do processo produtivo e da sobrecarga de peso, adquiriu Dor
Articular (M25.5); Tendinopatia do Supra-Espinhoso (CID-10
M75.1); Bursite Sub-Acromial e Sub-Deltoidea (CID-10 M75.5);
Sinovites e Tenossinovites (CID-10 M65.8). Narra que "realizava

movimento de rotação com objetivo de pegar bolsa plástica e
encher ela na máquina. Em cada bolsa eram colocados 16
(dezesseis) pacotes com 04 (quatro) rolos de papel higiênico em
cada um. Em média eram produzidos 1000 (mil) bolsas/fardos com
64 (sessenta e quatro) rolos de papel cada um, o que contabiliza um
total de 64.000 rolos de papel empacotados por dia. A produção
chegava a atingir uma média 1.500 (mil e quinhentos) fardos por dia
a depender das encomendas feitas à empresa. Depois, os fardos
eram selados e empilhados no pallet. A pilha chegava a cerca dois
metros de altura, o que exigia que o autor levantasse os braços
além da altura dos ombros para realizar o trabalho. Cada fardo
pesava em média 20 (vinte) a 30 (trinta) quilos. O autor trabalhava
no ritmo da esteira rolante e submetido a grandes pressões para dar
conta das metas de produtividade. Havia um aumento do ritmo do
trabalho a depender do aumento das demandas". Defende que foi
dispensado doente e incapaz, em 01/09/2014, e pede danos morais
e materiais, além do pagamento de despesas médicas e a nulidade
da dispensa, com indenização substitutiva do período estabilitário.
O autor junta atestados médicos, exames e relatórios de médicos e
fisioterapeutas acerca da patologia. Não há relato de afastamento
pelo INSS. A reclamada defende a inexistência de nexo entre a
patologia e o trabalho realizado, pois "Esta atividade laborativa não
tem característica alguma que comprometa a saúde do operador, no
caso o reclamante, posto que o enchimento dos fardos se dá por
ação pneumática através dos sensores, que reconhece os pacotes
e forma os fardos na quantidade programada, para em seguida ser
procedida a selagem final feita na própria mesa da máquina,
realizada mediante o acionamento simultâneo de dois botões (a
selagem assemelha-se as portas automáticas do shopping Jardins,
só que na horizontal.). E a colocação dos fardos no palete não exige
elevação dos braços acima da cabeça, sendo feito sem uso de
força". Entende que não havia estresse ou movimento repetitivo que
motivasse a patologia, tanto que o reclamante nunca se afastou
pelo INSS. Pugna pela improcedência dos pedidos. Os ASO's
indicam que o autor estava exposto a risco ocupacional, embora
sempre tenha sido considerado apto. O PCMSO ID cca3ab3, p. 6,
traz um programa de prevenção a LER/DORT, salientando que "a
maioria dos empregados da empresa possui, em sua atividade,
fatores capazes de desencadear esta patologia, tais como: trabalho
na posição em pé, posturas inadequadas, movimentos rápidos e
repetitivos. " O mesmo documento recomenda que a empresa adote
ginástica laboral, fisioterapia, rodízio frequente de serviço ou
posição na máquina, treinamentos e redução do manuseio de
cargas. O PPRA ID 06ae064, p. 5, traz o risco ergonômico para as
tarefas da enfardadeira por postura inadequada, transporte e
levantamento de carga. A perita nomeada por este Juízo

reconheceu que o trabalho tem nexo com as patologias:"Dito isso,
analisando as atribuições deste requerente, nota-se que os
movimentos são contínuos, onde não existe o domínio da
velocidade da esteira pelo operador, pois trata-se de uma linha de
produção, portanto, são classificados como repetitivos, ou seja,
existe ciclos de 30 segundos ou menos, ou com um mesmo
elemento de trabalho ocupando tempo > 50% do tempo total do
ciclo = alta repetitividade (Silverstein,1985) ou força muscular, ou
vibração, ou compressão mecânica, com ausência de pausas.
Desta maneira, a atividade de operador de enfardadeira
impossibilita a re oxigenação dos tecidos de forma eficaz, e impede
ou dificulta a troca de nutrientes pelos músculos, ocorrendo assim a
fadiga muscular e consequente adoecimento; (...) - No caso
específico deste reclamante podemos classificar a DORT com grau
I, onde o processo inflamatório é evidente traduzindo-se pela
presença da "Bursite" nos ombros, mas pode ser revertida desde
que seja realizado o tratamento médico fisioterápico. -O certo é que
diante de todos os aspectos levantados, há fatores nocivos que
justificam as queixas deste reclamante, pois encontram se presente
sobrecargas biomecânicas. Assim, presente o binômio causa -
efeito, a conclusão é pelo de nexo laboral. -Em relação à
capacidade para o trabalho, e considerando todas as etapas do
exame físico, onde diversas manobras ortopédicas foram
realizadas, há registro de limitações, conforme demonstrado pela
descrição apresentada e demonstrado pelas fotos, encontrando-se
o reclamante incapaz temporariamente para o labor." Disse, ainda,
em reposta a quesitos do autor que a incapacidade é total. O
assistente técnico da reclamada opinou pela inexistência de nexo,
contudo a isenção da prova técnica é comprometida. Em audiência,
a testemunha disse que "saiu em 2013 e não trabalhou com o autor
em seus dois últimos anos; que ingressou na empresa em 2003;que
não recebeu treinamento sobre a postura no ambiente de trabalho;
que não havia palestra sobre prevenção de doença ocupacional;
que havia meta na empresa; que o autor tinha uma meta de mil
fardos por turno; que o pallet ficava a aproximadamente dois metros
de altura; que as máquinas ficam localizadas no setor de conversão;
que não havia mulher trabalhando como auxiliar de operadora, mas
havia trabalhando como operador; que trabalhava na conversão,
como operadora; que se afastou por 3 meses antes de sua
demissão, pelo INSS; que não havia tablado no chão onde ficavam
de pé".

À análise. De acordo com o art. 7º, XXII da Constituição Federal, é
direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos
inerentes ao trabalho, com a adoção pelo empregador de normas
de saúde, segurança e higiene do trabalho. Com a edição da CF/88

e seu o art. 7º, XXVIII, o campo da responsabilidade civil do
empregador foi alargado sobremaneira, pois o artigo constitucional
não qualificou a culpa do empregador para ensejar sua obrigação
de reparação do dano, admitindo a cumulação das prestações. Com
a caracterização da responsabilidade do empregador, os julgados
caminharam para a necessidade de demonstração dos requisitos
clássicos da responsabilidade civil (ato, dano, nexo de causalidade
e culpa ou dolo) para a responsabilização do empregador. Contudo,
ao lado da teoria subjetiva, dependente da culpa comprovada,
desenvolveu-se a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva,
segundo a qual basta o autor demonstrar o exercício de labor em
atividade de risco, o dano e a relação de causalidade para o
deferimento da indenização. Necessário frisar que a
responsabilidade objetiva não suplantou a teoria subjetiva, do
contrário, continua ela sendo a regra por previsão constitucional
expressa, mas afirmou-se em espaço próprio de convivência
funcional para atender àquelas hipóteses em que o próprio exercício
do trabalho já representa um risco à saúde e higidez física do
empregado. Corroborando com este posicionamento, o art. 927 do
Código Civil prevê a responsabilidade civil e obrigação de indenizar
quando a atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, em riscos para os direitos de outrem. Saliento que o fato
de haver seguro previdenciário não isenta a responsabilidade do
empregador, caso demonstrado que contribuiu para o resultado,
haja vista o disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal
("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa"), no artigo 121 da Lei nº 8.213/91 ("O pagamento,
pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho
não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem") e na
súmula 229 do STF ("A indenização acidentária não exclui a do
direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador").
Ainda, o art. 21, I da Lei nº 8.213/1991, considera equipara ao
acidente de trabalho a doença ligada ao trabalho, responsável por
contribuir diretamente para a incapacidade ou lesão que careça de
atenção médica. Segundo o texto legal, a doença ocupacional
estará caracterizada mesmo não sendo o labor a sua única causa:
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos
desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha
sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do
segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação; Dessa forma, restará caracterizado o acidente de
trabalho quando a doença não tenha sido causada exclusivamente
pelo trabalho, mas a sua realização contribua para a majoração de
seus efeitos nocivos. Pelos elementos trazidos aos autos, resta

comprovado o dano e a direta relação entre o trabalho realizado
pela autora e a doença adquirida, diante da observância do laudo
pericial. Ainda, a reclamada não fez prova de que as atividades do
autor não eram repetitivas e não havia sobrecarga de peso.
Reconhecida a natureza ocupacional, passo a analisar a
responsabilidade da empresa. O Decreto n° 6957/2009 reconhece a
atividade da ré como de alto risco para a doença do autor (bursite).
Ainda, o mesmo regulamento prevê que a patologia é agravada por
posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e
condições difíceis de trabalho. A doença aqui tratada foi agravada
por movimentos repetitivos e não há notícia de ginástica laboral ao
longo da jornada durante todo pacto, notícia de adequação
ergonômica dos objetos de trabalho ou pausas ao longo da jornada
que pudessem minorar os efeitos da atividade repetitiva, embora o
PCMSO e o PPRA da empresa indiquem a necessidade e a
atividade tenha risco ergonômico. Assim, entendo que a
responsabilidade no caso é objetiva, por se tratar de atividade
repetitiva, mas estão presentes os elementos que possam
caracterizar a culpa empresarial e os demais requisitos
caracterizadores da responsabilidade civil, passando a analisar os
pedidos da inicial. Demonstrado o acidente de trabalho, faz-se
necessária a reparação moral, diante do sofrimento e angústia
causados ao trabalhador acometido de doença ocupacional, pois o
princípio da dignidade da pessoa, informador da tutela aos direitos
fundamentais, impõe o respeito à saúde do trabalhador. Por isso,
julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a
extensão do dano, tratar-se incapacidade total e temporária, a culpa
da empresa e a capacidade econômica das partes. Quanto ao
pedido de indenização por danos materiais, ao contrário da
reparação por danos morais, é necessária a prova específica, a fim
de demonstrar o montante das despesas realizadas e permitir o
exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Embora haja
pleito de danos materiais, não acompanharam a inicial os
documentos demonstrativos das reais despesas efetuadas pela
reclamante para tratamento da convalescença. Assim, determino
somente, que a reclamada efetue o pagamento das despesas
médicas, incluindo consultas, medicamentos, internações, cirurgias,
transporte e fisioterapia, relacionados com a patologia, por meio de
plano de saúde a ser ofertado para o autor. Em caso de negativa de
atendimento pelo plano de saúde, a ré deverá quitar as despesas,
após apresentação de laudo médico constatando a necessidade. As
despesas de transporte e medicamentos serão ressarcidas
mediante recibo apresentados à ré, com a prova da relação com o
tratamento da patologia. Sobre a pensão vitalícia, a perita confirmou
a redução da capacidade laborativa. Em decorrência desse fato, a

fim de ressarcir os lucros cessantes da autora decorrentes da
incapacidade, considerando o cargo exercido, fixo pensão vitalícia
mensal no valor da última remuneração o reclamante, corrigidos
pelos índices aplicáveis na legislação trabalhista à época da
execução (haja vista a discussão em curso no STF quanto à
constitucionalidade da TR), incluindo férias e 13º, pois não provado
o aumento salarial em CCT e o recebimento de gratificações e
adicionais. Mantida as condições de adoecimento, o valor deverá
ser pago até

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 921 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

21/11/2019 Visualizar PDF

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

- ERIVALDO DOS SANTOS SILVA

- KATIA BOMFIM TEIXEIRA


Retirado da página 956 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- ERIVALDO DOS SANTOS SILVA

0000134-22.2015.5.20.0001

AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS SILVA

RÉU: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM
RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão PJe-JT

1.Encontrando-se a reclamada em recuperação judicial e verificada
a regularidade dos pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade recursal, recebo os recursos interpostos pelos

Reclamante e Reclamado.

2. Deixo de remeter os autos à PGF, na forma da Portaria nº 839
de 13 de dezembro de 2013, da AGU/PGF.

3. Notifiquem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões.

4. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal,
remetam-se os autos ao Egrégio TRT.


Retirado da página 1742 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

04/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- ERIVALDO DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I - relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ERIVALDO DOS
SANTOS SILVA em face de COMPANHIA INDUSTRIAL DE
CELULOSE E PAPEL EM RECUPERACAO JUDICIAL, requerendo
o descrito na inicial. Juntou documentos e procuração.

Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência. Não
houve conciliação. Laudo pericial nos autos. As partes
compareceram à audiência em prosseguimento, ouviram os

depoimentos e testemunha do autor. Razões finais reiterativas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL


Segundo a inicial, o reclamante trabalhou para a reclamada como
operador de enfardadeira e, diante da dinâmica repetitiva e intensa
do processo produtivo e da sobrecarga de peso, adquiriu Dor
Articular (M25.5); Tendinopatia do Supra-Espinhoso (CID-10
M75.1); Bursite Sub-Acromial e Sub-Deltoidea (CID-10 M75.5);
Sinovites e Tenossinovites (CID-10 M65.8). Narra que " realizava
movimento de rotação com objetivo de pegar bolsa plástica e
encher ela na máquina. Em cada bolsa eram colocados 16
(dezesseis) pacotes com 04 (quatro) rolos de papel higiênico em
cada um. Em média eram produzidos 1000 (mil) bolsas/fardos com
64 (sessenta e quatro) rolos de papel cada um, o que contabiliza um
total de 64.000 rolos de papel empacotados por dia. A produção
chegava a atingir uma média 1.500 (mil e quinhentos) fardos por dia
a depender das encomendas feitas à empresa. Depois, os fardos
eram selados e empilhados no pallet. A pilha chegava a cerca dois
metros de altura, o que exigia que o autor levantasse os braços
além da altura dos ombros para realizar o trabalho. Cada fardo
pesava em média 20 (vinte) a 30 (trinta) quilos. O autor trabalhava
no ritmo da esteira rolante e submetido a grandes pressões para dar
conta das metas de produtividade. Havia um aumento do ritmo do
trabalho a depender do aumento das demandas ". Defende que foi
dispensado doente e incapaz, em 01/09/2014, e pede danos morais
e materiais, além do pagamento de despesas médicas e a nulidade
da dispensa, com indenização substitutiva do período estabilitário.
O autor junta atestados médicos, exames e relatórios de médicos e
fisioterapeutas acerca da patologia. Não há relato de afastamento
pelo INSS.

A reclamada defende a inexistência de nexo entre a patologia e o
trabalho realizado, pois "Esta atividade laborativa não tem
característica alguma que comprometa a saúde do operador, no
caso o reclamante, posto que o enchimento dos fardos se dá por
ação pneumática através dos sensores, que reconhece os pacotes
e forma os fardos na quantidade programada, para em seguida ser
procedida a selagem final feita na própria mesa da máquina,
realizada mediante o acionamento simultâneo de dois botões (a
selagem assemelha-se as portas automáticas do shopping Jardins,
só que na horizontal.). E a colocação dos fardos no palete não exige
elevação dos braços acima da cabeça, sendo feito sem uso de
força". Entende que não havia estresse ou movimento repetitivo que

motivasse a patologia, tanto que o reclamante nunca se afastou
pelo INSS. Pugna pela improcedência dos pedidos.

Os ASO's indicam que o autor estava exposto a risco ocupacional,
embora sempre tenha sido considerado apto. O PCMSO ID
cca3ab3, p. 6, traz um programa de prevenção a LER/DORT,
salientando que " a maioria dos empregados da empresa possui, em
sua atividade, fatores capazes de desencadear esta patologia, tais
como: trabalho na posição em pé, posturas inadequadas,
movimentos rápidos e repetitivos. " O mesmo documento
recomenda que a empresa adote ginástica laboral, fisioterapia,
rodízio frequente de serviço ou posição na máquina, treinamentos e
redução do manuseio de cargas.

O PPRA ID 06ae064, p. 5, traz o risco ergonômico para as tarefas
da enfardadeira por postura inadequada, transporte e levantamento
de carga.

A perita nomeada por este Juízo reconheceu que o trabalho tem
nexo com as patologias: "Dito isso, analisando as atribuições deste
requerente, nota-se que os movimentos são contínuos, onde não
existe o domínio da velocidade da esteira pelo operador, pois
trata-se de uma linha de produção, portanto, são classificados como
repetitivos, ou seja, existe ciclos de 30 segundos ou menos, ou
com um mesmo elemento de trabalho ocupando tempo > 50%
do tempo total do ciclo = alta repetitividade (Silverstein,1985)
ou força muscular, ou vibração, ou compressão mecânica, com
ausência de pausas. Desta maneira, a atividade de operador de
enfardadeira impossibilita a re oxigenação dos tecidos de
forma eficaz, e impede ou dificulta a troca de nutrientes pelos
músculos, ocorrendo assim a fadiga muscular e consequente
adoecimento; (...) - No caso específico deste reclamante podemos
classificar a DORT com grau I, onde o processo inflamatório é
evidente traduzindo-se pela presença da "Bursite" nos ombros, mas
pode ser revertida desde que seja realizado o tratamento médico
fisioterápico. -O certo é que diante de todos os aspectos levantados,
há fatores nocivos que justificam as queixas deste reclamante, pois
encontram se presente sobrecargas biomecânicas. Assim,
presente o binômio causa - efeito, a conclusão é pelo de nexo
laboral. -Em relação à capacidade para o trabalho, e considerando
todas as etapas do exame físico, onde diversas manobras
ortopédicas foram realizadas, há registro de limitações, conforme
demonstrado pela descrição apresentada e demonstrado pelas
fotos , encontrando-se o reclamante incapaz temporariamente para
o labor."

Disse, ainda, em reposta a quesitos do autor que a incapacidade é
total.

O assistente técnico da reclamada opinou pela inexistência de nexo,
contudo a isenção da prova técnica é comprometida.

Em audiência, a testemunha disse que "saiu em 2013 e não
trabalhou com o autor em seus dois últimos anos; que ingressou na
empresa em 2003;que não recebeu treinamento sobre a postura no
ambiente de trabalho; que não havia palestra sobre prevenção de
doença ocupacional; que havia meta na empresa; que o autor tinha
uma meta de mil fardos por turno; que o pallet ficava a
aproximadamente dois metros de altura; que as máquinas ficam
localizadas no setor de conversão; que não havia mulher
trabalhando como auxiliar de operadora, mas havia trabalhando
como operador; que trabalhava na conversão, como operadora; que
se afastou por 3 meses antes de sua demissão, pelo INSS; que não
havia tablado no chão onde ficavam de pé ".

À análise.

De acordo com o art. 7º, XXII da Constituição Federal, é direito
fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, com a adoção pelo empregador de normas de saúde,
segurança e higiene do trabalho.

Com a edição da CF/88 e seu o art. 7º, XXVIII, o campo da
responsabilidade civil do empregador foi alargado sobremaneira,
pois o artigo constitucional não qualificou a culpa do empregador
para ensejar sua obrigação de reparação do dano, admitindo a
cumulação das prestações.

Com a caracterização da responsabilidade do empregador, os
julgados caminharam para a necessidade de demonstração dos
requisitos clássicos da responsabilidade civil (ato, dano, nexo de
causalidade e culpa ou dolo) para a responsabilização do
empregador. Contudo, ao lado da teoria subjetiva, dependente da
culpa comprovada, desenvolveu-se a teoria do risco ou da
responsabilidade objetiva, segundo a qual basta o autor demonstrar
o exercício de labor em atividade de risco, o dano e a relação de
causalidade para o deferimento da indenização.

Necessário frisar que a responsabilidade objetiva não suplantou a
teoria subjetiva, do contrário, continua ela sendo a regra por
previsão constitucional expressa, mas afirmou-se em espaço
próprio de convivência funcional para atender àquelas hipóteses em
que o próprio exercício do trabalho já representa um risco à saúde e
higidez física do empregado.

Corroborando com este posicionamento, o art. 927 do Código Civil
prevê a responsabilidade civil e obrigação de indenizar quando a
atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, em
riscos para os direitos de outrem.

Saliento que o fato de haver seguro previdenciário não isenta a
responsabilidade do empregador, caso demonstrado que contribuiu
para o resultado, haja vista o disposto no artigo 7º, XXVIII, da
Constituição Federal (" seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,

quando incorrer em dolo ou culpa"), no artigo 121 da Lei nº 8.213/91
( "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por
acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa
ou de outrem ") e na súmula 229 do STF ("A indenização acidentária
não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do
empregador") .

Ainda, o art. 21, I da Lei nº 8.213/1991, considera equipara ao
acidente de trabalho a doença ligada ao trabalho, responsável por
contribuir diretamente para a incapacidade ou lesão que careça de
atenção médica. Segundo o texto legal, a doença ocupacional
estará caracterizada mesmo não sendo o labor a sua única causa:

Art. 21 . Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos
desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para a morte do
segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;

Dessa forma, restará caracterizado o acidente de trabalho quando a
doença não tenha sido causada exclusivamente pelo trabalho, mas
a sua realização contribua para a majoração de seus efeitos
nocivos.

Pelos elementos trazidos aos autos, resta comprovado o dano e a
direta relação entre o trabalho realizado pela autora e a doença
adquirida, diante da observância do laudo pericial.

Ainda, a reclamada não fez prova de que as atividades do autor não
eram repetitivas e não havia sobrecarga de peso.

Reconhecida a natureza ocupacional, passo a analisar a
responsabilidade da empresa. O Decreto n° 6957/2009 reconhece a
atividade da ré como de alto risco para a doença do autor (bursite).
Ainda, o mesmo regulamento prevê que a patologia é agravada por
posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e
condições difíceis de trabalho.

A doença aqui tratada foi agravada por movimentos repetitivos e
não há notícia de ginástica laboral ao longo da jornada durante todo
pacto, notícia de adequação ergonômica dos objetos de trabalho ou
pausas ao longo da jornada que pudessem minorar os efeitos da
atividade repetitiva, embora o PCMSO e o PPRA da empresa
indiquem a necessidade e a atividade tenha risco ergonômico.
Assim, entendo que a responsabilidade no caso é objetiva, por se
tratar de atividade repetitiva, mas estão presentes os elementos que
possam caracterizar a culpa empresarial e os demais requisitos
caracterizadores da responsabilidade civil, passando a analisar os
pedidos da inicial.

Demonstrado o acidente de trabalho, faz-se necessária a reparação
moral, diante do sofrimento e angústia causados ao trabalhador
acometido de doença ocupacional, pois o princípio da dignidade da
pessoa, informador da tutela aos direitos fundamentais, impõe o
respeito à saúde do trabalhador. Por isso, julgo procedente o pedido
de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), considerando a extensão do dano, tratar-se
incapacidade total e temporária, a culpa da empresa e a capacidade
econômica das partes.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, ao contrário
da reparação por danos morais, é necessária a prova específica, a
fim de demonstrar o montante das despesas realizadas e permitir o
exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.

Embora haja pleito de danos materiais, não acompanharam a inicial
os documentos demonstrativos das reais despesas efetuadas pela
reclamante para tratamento da convalescença. Assim, determino
somente, que a reclamada efetue o pagamento das despesas
médicas, incluindo consultas, medicamentos, internações, cirurgias,
transporte e fisioterapia, relacionados com a patologia, por meio de
plano de saúde a ser ofertado para o autor. Em caso de negativa de
atendimento pelo plano de saúde, a ré deverá quitar as despesas,
após apresentação de laudo médico constatando a necessidade. As
despesas de transporte e medicamentos serão ressarcidas
mediante recibo apresentados à ré, com a prova da relação com o
tratamento da patologia.

Sobre a pensão vitalícia, a perita confirmou a redução da
capacidade laborativa. Em decorrência desse fato, a fim de ressarcir
os lucros cessantes da autora decorrentes da incapacidade,
considerando o cargo exercido, fixo pensão vitalícia mensal no valor
da última remuneração do reclamante, corrigidos pelos índices
aplicáveis na legislação trabalhista à época da execução (haja vista
a discussão em curso no STF quanto à constitucionalidade da TR),
incluindo férias e 13º, pois não provado o aumento salarial em CCT
e o recebimento de gratificações e adicionais. Mantida as condições
de adoecimento, o valor deverá ser pago até que o reclamante
complete 72 anos, considerando a expectativa média da população
no Estado de Sergipe. Cessa a obrigação em caso de falecimento
da reclamante antes da data fixada ou em caso de reversão da
incapacidade.

Considerando tratar-se de incapacidade parcial, determino que o
reclamante se submeta a novo laudo pericial a cada 18 meses, para
constatar se ainda há incapacidade e qual o grau. A perícia deve
ser custeada pela empresa, pois realizada em seu interesse, e
somente será efetuada após depósito de honorários médicos, no
importe de R$ 1.000,00.

Em relação à constituição de capital, entendo desnecessária, pois

trata-se de empresa sólida, há muito firmada e com capacidade de
pagamento. Determino o pagamento por inclusão em folha de
pagamento, considerando a possibilidade de reversão. O
pensionamento tem como termo inicial a data de do ajuizamento da
ação.

Em relação à estabilidade, entendo que o autor não satisfaz aos
requisitos do art. 118 para a concessão do pedido, pois não se
afastou pelo INSS. Indefiro os pedidos de alíneas 'm' e 'n' da inicial.

2.2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Como a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, data da entrada em
vigor da Lei nº 13.467/2017, e a lei processual aplicável é a da
prática do ato, neste caso a petição inicial, analiso o pedido da
justiça gratuita com as disposições aplicáveis antes da vigência da
Reforma Trabalhista de 2017.

No caso, o reclamante declara nos termos da lei não ter condições
de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família. A declaração é suficiente para concessão
do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei nº 1060/50.
DEFIRO o pedido.

2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Fixo honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, pela
reclamada.

2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora a lei processual aplicável a determinada matéria seja a
vigente no momento da prática do ato, não é possível aplicar a
regra de olhos vendados, sem analisar a lei vigente ao tempo do
ajuizamento da inicial ou da contestação, sob pena de afrontar o ato
jurídico perfeito.

Neste sentido, lição do Ministro Luiz Fux1:

Em essência, o problema da eficácia da lei no tempo é de solução
uniforme, porquanto toda e qualquer lei, respeitado o seu prazo de
vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados os direitos
adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a
última categoria pareça ser a única de direito processual, a
realidade é que todo e qualquer novel diploma de processo e de
procedimento deve respeitar o ato jurídico-processual perfeito e os

direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos
sujeitos do processo. Assim, v.g., se uma lei nova estabelece forma
inovadora de contestação, deve respeitar a peça apresentada sob a
forma prevista na lei pretérita. O mesmo raciocínio impõe-se caso a
decisão contemple ao vencedor custas e honorários e uma nova lei
venha a extinguir a sucumbência nesta categoria de ações. Nesta
hipótese, o direito subjetivo processual à percepção daquelas
verbas segundo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1944 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário