Informações do processo 2163248-21.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/08/2017 a 02/10/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Agravado
    • Secretário da Fazenda do Município de Sorocaba

Movimentações 2018 2017

13/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Revejo a decisão de fls. 256.
Observo que aquela decisão se refere a precedente no qual a antecipação da tutela foi indeferida porque o pedido é satisfativo.
Ocorre que o pedido neste caso é apenas parcialmente satisfativo, pois a suspensão da exigibilidade não o é. Dependendo da
natureza jurídica da alienação fiduciária seria aplicável a ressalva constante no artigo 156, II, da Constituição da República.
Além disso, a eventual cobrança de tal crédito pode trazer prejuízos, evidenciando-se a urgência do provimento pedido. Assim
sendo, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nos termos
do artigo 1.019, inciso II do CPC, intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a
documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intime-se. São Paulo, 11 de setembro de 2017. EURÍPEDES
FAIM Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Trata-se
de embargos de declaração opostos por GRM REALTY INCORPORADORA S/A contra a r. decisão de fls. 256 que indeferiu o
pedido de antecipação da tutela ao agravo de instrumento em que é agravado o MUNICÍPIO DE SOROCABA, sob o fundamento
de que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida, bem como de que a exigibilidade do crédito
pode ser suspensa mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do débito, a teor do artigo 151, II do Código Tributário
Nacional e da Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça. A embargante alega (fls. 01/05) que a r. decisão padece de
omissão, uma vez que o pleito de antecipação da tutela não foi devidamente analisado. Sustenta que a fundamentação da r.
decisão é omissa, uma vez que não incide ITBI sobre a consolidação da propriedade fiduciária do credor. Pleiteia a reforma da
r. decisão para que seja concedida a tutela antecipada, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como
seja autorizado o registro da consolidação da propriedade do imóvel independentemente de comprovação do pagamento do
ITBI. Este é o relatório. Passa-se a analisar o recurso. Não há omissão a ser sanada. A embargante assim redigiu o pedido para
antecipação de tutela na minuta do agravo de instrumento (fls. 18): “a) seja liminarmente deferido o pleito do item 43 acima,
para que seja (i) suspensa a exigibilidade do crédito do ITBI supostamente incidente na operação descrita nesta ação; e (ii)
determinando ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba que registre a consolidação da propriedade do IMÓVEL em
nome da AGRAVANTE independentemente da comprovação do pagamento do ITBI;" Verifica-se que a r. decisão mencionou
expressamente o motivo pelo qual não foi concedido o pedido de antecipação da tutela ao agravo de instrumento (fls. 256): “No
caso, não se vislumbra, a princípio, o atendimento de nenhuma das hipóteses legais. Ademais, a agravante pode não ter razão
(TJ/SP, AI nº 2173084-52.2016.8.26.0000) e a exigibilidade do crédito pode ser suspensa por meio do depósito integral e em
dinheiro, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela." (grifo no original) Como se vê, a r. decisão recorrida não apresenta
nenhuma omissão, tendo em vista que analisou o pleito da embargante integralmente. Trata-se, na verdade, de inconformismo
da parte, que busca a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via. Com isso, os embargos de declaração não podem ser
acolhidos tendo em vista seu nítido caráter infringente, conforme já decidiu a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO INEXISTÊNCIA CARÁTER PROTELATÓRIO
APLICAÇÃO DE MULTA CPC, ART. 538. I Não demonstrando o embargante qualquer omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os

embargos. Precedentes. II Consoante dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da causa.
III Impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em situação como a dos presentes autos,
uma vez que evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração. Precedentes. IV EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 821.657/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
QUARTA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1) No mesmo sentido é o entendimento dessa C. Câmara: Embargos
de declaração. 1. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão atacado. 2. Embargos de declaração com
nítido caráter infringente, sendo manifesta a pretensão de reexame da causa. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração
nº: 0212059-61.2008.8.26.0000 - Relator(a): Kenarik Boujikian; Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 15ª Câmara de
Direito Público; Data do julgamento: 26/03/2015; V. U.) Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Traslade-se cópia da
presente decisão aos autos do agravo de instrumento nº 2163248-21.2017.8.26.0000 e prossiga-se naqueles autos. Intime-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2017. EURÍPEDES FAIM Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. A tutela de urgência
subdivide-se em cautelar e antecipada, nos termos do artigo 294, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, e
poderá ser concedida pelo relator nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 1.019, I e 300 do mesmo Código. No caso, não se
vislumbra, a princípio, o atendimento de nenhuma das hipóteses legais. Ademais, a agravante pode não ter razão (TJ/SP, AI
nº 2173084-52.2016.8.26.0000) e a exigibilidade do crédito pode ser suspensa por meio do depósito integral e em dinheiro,
nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim
sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, intime-se o agravado para
que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do
recurso. Intime-se. São Paulo, 25 de agosto de 2017. EURÍPEDES FAIM Relator ( Para a intimação do agravado fica intimado
o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$15,00 no código 120-1, na guia
FEDTJ.) -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849 - sala 907
Tipo: Agravo de Instrumento

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/08/2017
Ação Rescisória    3

Agravo de Instrumento    151

Mandado de Segurança    9


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, - 849 - sala 907
Tipo: Agravo de Instrumento

PROCESSOS ENTRADOS EM 23/08/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Sorocaba - Vara: Vara da Fazenda Pública - Nº origem: 1031796-39.2017.8.26.0602
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia